ATA DA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA COMISSÃO REPRESENTATIVA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 18.01.1989.

 


Aos dezoito dias do mês de janeiro do ano de mil novecentos e oitenta e nove reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Quarta Reunião Ordinária da Primeira Comissão Representativa da Dé­cima Legislatura. Às nove horas e quarenta e cinco minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Artur Zanella, Clóvis Brum, Décio Schauren, Ervino Besson, Flávio Koutzii, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, Luiz Machado, Omar Ferri, Valdir Fraga, Vicente Dutra, Vieira da Cunha e Wilson Santos, Titulares, e Airto Ferronato, Cyro Martini, Dilamar Machado, Gert Schinke, Giovani Gregol, Heriberto Back, José Alvarenga, José Valdir, Leão de Medeiros, Letícia Arruda e Nelson Castan, Não-Titulares. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Ver. Artur Zanella que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura da Ata da Terceira Reunião Ordinária que, juntamente com a Ata da Segunda Reunião Ordinária, foi aprova­da. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Artur Zanella, 01 Pedido de Informações, acerca dos carros utilizados durante a administração anterior pelo Executivo e o uso feito dos mesmos; pelo Ver. Cyro Martini, 02 Pedidos de Informações, acerca da obra de pavimentação da Rua 1º de Setembro e da existência ou não de projetos para recuperação do piso da Rua Santa Maria e para pavimentação das Ruas Santa Maria, Santo Alfredo, 1º de Setembro, 9 de junho e 1º de março; acerca do processo nº 838/88, da Secretaria Municipal dos Transportes; pelo Ver. Dilamar Machado, 01 Indicação, sugerindo ao Governador do Estado que seja estudada a possibilidade de instalação de, pelo menos, três linhas de telefones públicos no interior do Presídio Central de Porto Alegre, para uso dos detentos; pela Verª. Letícia Arruda, 01 Pedido de Providências, solicitando substituição de um bico de luz na Rua Sapé, em frente ao nº 555; pelo Ver. Nelson Castan, 01 Pedido de Providências, solicitando colocação de uma parada de ônibus, com abrigo, na Rua Manoel Vitorino, próximo ao acesso para a Rua Capitão Cristalino Fagundes, entre os nºs 396 e 406; pelo Ver. Valdir Fraga, 37 Pedidos de Providências solicitando patrolagem e ensaibramento da Rua João do Couto, trecho compreendido entre a Praça Nossa Senhora de Be­lém e a Estrada Costa Gama; patrolagem para o Beco 3, localizado na Av. Eduardo Prado, 1981; desmatamento das laterais da Rua João do Couto, trecho entre a Praça Nossa Senhora de Belém e a Estrada Costa Gama; corte de um salso chorão, localizado na Rua Cel. Claudino, esquina com a Av. Cel. Massot; patrolagem e ensaibramento da Rua E, localizada na Vila dos Sargentos; limpeza das Ruas Barão do Guaíba e Dona Augusta; colocação de uma placa indicativa em frente à entrada de acesso ao Porto, pela Av. Mauá; colocação de abrigos para passageiros de transporte coletivo na Rua Nova Olinda, esquina Estrada Otaviano José Pinto, no Lami, no sentido bairro-Centro e na Estrada Otaviano Pinto com Travessa José Bernardes, no sentido bairro-Centro; procedimento de estudos, visando a liberação da Rua 19 de Novem­bro que, na altura da saída da Rua Guilherme Shell, está ocupada por estacionamento de carros particulares; procedimento de estudos visando a liberação da área destinada à praça projetada e aprovada, localizada entre as Ruas Engenheiro Fernando Mendes Ribeiro e 19 de Novembro, da esquina da Rua Carlos Pessoa de Brum até os blocos do Jardim América; abertura da Rua Enge­nheiro Fernando Mendes Ribeiro, da Rua Carlos Pessoa de Brum até a Rua Guilherme Shell; abertura da Av. Araranguá até a Rua Jacundá; colocação de placa de sinalização na Rua Cel. Vicente, esquina Rua Comendador Manoel Pereira, indicando que os carros podem dobrar à esquerda; instalação de uma torneira pública no Beco do Guará, em frente ao nº 65, entrada pelo Beco do Osório, em frente ao nº 189; recolhimento de lixo e desmatamento da Av. Araranguá, esquina Rua Jacundá; iluminação pública para o Par­que Frederico Guilherme Gaelzer, localizado no Bairro Triste­za; para a Rua João do Couto, trecho entre a Praça Nossa Senhora de Belém e a Estrada Costa Gama; iluminação pública para a Rua Alarico Ribeiro, em frente ao nº 260; para a Rua São Francisco, na altura do nº 946, e esquina com a Rua Luiz de Ca­mões; troca de luminárias na Rua Hilário Pereira Fortes, esquina com a Rua Vila Maria, Vila dos Bancários; na Rua Jacundá, esquina com a Av. Araranguá; colocação de bicos de luz na Estra­da Cristiano Kraemer, esquina com a Estrada da Pedreira; na Rua Barbosa Neto, na altura do nº 02; na Rua Inácio Antonio da Silva, em frente ao nº 794; na Rua José Correia da Silva, 277; troca de lâmpadas queimadas na Travessa Francisco Fraga Feijó; troca de bicos de luz na Rua Marquês de Maricá, em frente aos nºs 635 e 500; poda de galhos de um eucalipto localizado no leito do Beco 3, na Av. Eduardo Prado, 1981; poda dos galhos de uma árvore localizada na Rua Perpétua Teles, em frente ao nº 36; poda de uma árvore localizada na Estrada do Lami, em fren­te ao nº 606; desobstrução de bueiro localizado na Rua João Vieira de Aguiar Sobrinho, esquina com a Estrada do Lami; extensão de rede d'água para as Ruas, A, B, C e D, localizadas ao longo da Rua Jorge Pereira Nunes; colocação de uma placa indicativa “Só ônibus”, entre o Largo Visconde de Cairu e o terminal de ônibus da Praça XV de Novembro; canalização de esgotos para o Be­co de Servidão n° 2, localizado ao longo da Rua Agulhas Negras; canalização de esgoto para a Rua João do Couto, trecho compreendido entre a Praça Nossa Senhora de Belém e a Estrada Costa Gama; recuperação da pavimentação da Av. Wenceslau Escobar, em frente ao nº 885; pelo Ver. Vicente Dutra, 06 Pedidos de Providências, solicitando colocação de bico de luz onde já existe poste, na Rua Curupaiti, entre os nºs 583 e 611; troca de bi­cos de luz queimados na Av. Padre Cacique, entre os nºs 1900 e 3026; na Av. Chuí, entre os nºs 10 e 254; revisão em todos os bicos de luz da rede de iluminação pública do Conjunto Cos­ta e Silva; verificação, através de laudo técnico, da situação da seringueira existente na Rua Adão Baino, 564, para fins de enquadramento na Lei Complementar nº 51; colocação de parada de ônibus na Av. Capivari, esquina com a Av. Pinheiro Borda; pelo Ver. Wilson Santos, 03 Pedidos de Providências, solicitnado colocação de placa com o nome da Av. Cinco de Novembro, nas esquinas desta rua com a Rua Gomes Carneiro e com a Rua Clemente Pinto; reestudo da situação da Rua Frei Henrique Golland Trindade no que tange à existência de dois quebra-molas, em frente aos nºs 195 e 205; reconstrução da ponte para pedes­tres localizada sobre o Arroio Sarandi, na esquina da Rua Rocco Aloise com a Rua Bento Rosa. Do EXPEDIENTE constaram Ofícios-Circulares nºs 01/80, das Câmaras Municipais de Marau; de Esteio; de Barracão; de Carlos Barbosa; de Sapucaia do Sul; de Não-Me-Toque; Carta do Sr. Adercio Portella. A seguir, o Sr. Presidente deferiu Requerimentos do Ver. Artur Zanella, solicitando a constituição de Comissões Externas para acompanhar as medidas que serão tomadas pelo Governo do Estado em relação ao denominado “Relatório Sayad”, sobre o Estado e para analisar os problemas que enfrentam a Área Industrial da Restinga e o Porto Seco. Ainda, constatada a existência de “quorum”, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver. Artur Zanella, de Votos de Congratulações com o Sr. Jayme Sirotsky, pelo Projeto “O Brasil Sul; com o Sr. João L. Ribeiro, Presidente, Sr. Bruno José Ely”, Vice-Presidente, Sr. Claudino Valentin Troian, representante dos pais, Sr. Carlos Alberto Rosa Silva, Presidente do Conselho Fiscal e Sr. Marcos Vanderlei Nascimento, Suplente do Conselho Fiscal, por suas eleições para o biênio 89-90 na Associação de Pais e Mestres da Escola Mãe de Deus; com a nova Diretoria e Conselhos da Caixa Econômica Estadual; com o Sr. Hamilton Petry de Souza, por assumir a Direção do Hospital de Pronto Socorro; do Ver. Ervino Besson, de Voto de Congratulações com o Dr. Edemar Tutikiam, por sua posse como Superintendente da Legião Brasileira de Assistência do Rio Grande do Sul; do Ver. Isaac Ainhorn, de Voto de Pesar pelo falecimento de Jacob Lembert; do Ver. Leão de Medeiros, so­licitando a realização, dia vinte de abril, às dezessete horas, de uma Sessão Solene dedicada a homenagear a Polí­cia Civil e a Brigada Militar pelo dia do policial; da Verª. Letícia Arruda, de Voto de Pesar pelo falecimento de Alcides A. F. Carvalho. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Adroaldo Correa comentou o remanejo econômico anunciado pelo Governo Federal na úl­tima segunda-feira, salientando declarações do Ministro do Trabalho acerca dos salários recebidos pelos trabalhadores. Analisou as conseqüências que deverão resultar desse Plano, dizendo que o atual salário encontra-se enormemente defasado, devendo sofrer prejuízos com a aplicação do mesmo. Defendeu a suspensão do pagamento da dívida externa brasileira. O Ver. Artur Zanella discorreu sobre notícias publicadas na imprensa, acerca de posicionamentos assumidos pelo PT quanto à possibilidade de demissão de funcionários, quanto aos carros locados pelo Município e, principalmente, quanto às dívidas deixadas pelo ex-Prefeito Alceu Collares para serem pagas pela atual administração e o projeto de cobrança de imposto sobre combustíveis. Falou so­bre o Fundo de Aposentadoria dos Vereadores da Casa. O Ver. Ervino Besson discorreu sobre visita que fez ao CIEM João Goularte, salientando estar preocupado com a possibilidade de fe­chamento do mesmo e comentando declarações da Secretária Esther Gross, contrárias à política educacional dos CIEMs. Analisou as conseqüências que resultariam do fechamento dessas escolas de tempo integral. O Ver. Flávio Koutzii reportou-se ao pronunciamento de hoje, do Ver. Artur Zanella, acerca de notí­cias publicadas na imprensa, quanto a posicionamentos que te­riam sido assumidos pelo PT frente à administração pública. Falou sobre discussões que estão sendo realizadas entre Prefeitos da área metropolitana, quanto a possibilidade de cobrança de um imposto sobre combustíveis. Analisou a situação de déficit econômico em que o Executivo Municipal foi encontrado pela atual administração. O Ver. Isaac Ainhorn questionou do Executivo Municipal os posicionamentos que serão assumidos em relação ao setor educacional de Porto Alegre, comentando declarações da Secretária Municipal de Educação, as quais relativizam a importância da alimentação para o aprendizado escolar. Disse ter formulado requerimento convocando essa Secretária para esclarecimento da política educacional do Município. A seguir, foi aprovado Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Clóvis Brum, Adroaldo Correa, João Dib, Wilson Santos e Isaac Ainhorn, solicitando a convocação da Secretária Municipal de Educação para, em dia e hora previamente acertados, dirimir as dúvidas existentes quanto a educação em Porto Alegre. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. João Dib comentou o problema ocasionado pelas atividades realizadas, fora do horário legal, pela Escola Imperadores do Samba, cujo ruído vem incomodando os moradores das proximidades da esquina das Avenidas Érico Veríssimo e Ipiranga. Falou sobre o novo plano econômico do Governo Federal, conhecido como “Plano de Verão”. Criticou declarações do Pref. Alceu Collares, acerca de problemas econômicos que teria encontrado ao assumir o Executivo Municipal. O Ver. João Motta teceu considerações sobre o plano econômico conhecido como “Plano de Verão”, anunciado pelo Governo Federal, analisando aspectos relativos ao mesmo, especialmente com relação ao déficit público. Salientou ser a dívida externa uma questão básica para qualquer busca de solu­ções para o País. Discorreu sobre a política educacional a ser adotada pelo PT, em especial, com relação ao Centro de Prepa­ração e Formação de Mão-de-Obra Dep. João S. Caruso. O Ver. Luiz Machado congratulou-se com o Dr. Edemar Tutikiam, por sua posse na Secretaria Especial de Ação Comunitária. Declarou-se preocupado com o novo plano econômico implantado no País. Cri­ticou a falta de fiscalização na construção de obras clandestinas no Município. Defendeu a política educacional dos CIEMs. A seguir, foi aprovada Moção de autoria do Ver. Vieira da Cunha, de Repúdio às últimas medidas econômicas do Governo Federal, implantadas através do assim conhecido “Plano de Verão”. Ainda, foi aprovado aditamento do Ver. Omar Ferri a essa Moção de Re­púdio, o qual foi votado em destaque a Requerimento verbal, aprovado, do Ver. João Motta. A Moção do Ver. Vieira da Cunha, acima referida, foi encaminhada à votação pelos Vereadores Vieira da Cunha, Omar Ferri, João Dib e Flávio Koutzii. Na ocasião, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores João Dib, Omar Ferri, Adroaldo Correa, Vieira da Cunha, Flávio Koutzii e João Motta, acerca da Moção de Repúdio acima referi­da. Ainda, o Ver. João Dib formulou Requerimento verbal solicitando a distribuição de cópias aos Vereadores da Moção de Repúdio já referida e sua votação na Sessão de amanhã. Após, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Vieira da Cunha e João Dib, acerca do Requerimento do Ver. João Dib, relativo a Moção de Repúdio de autoria do Ver. Vieira da Cunha, já referida. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Wilson Santos discorreu sobre a implantação do Centro de Preparação e Formação de Mão-de-Obra Dep. João S. Caruso, salientando os motivos que ocasionaram a criação do mesmo e criticando sua desativação pela atual Secretária Municipal de Educação. Leu Pedido de Informações que pretende encaminhar ao Executivo Municipal acerca da questão. Em prosseguimento, o Sr. Presidente registrou a presença, na Casa, do Ver. André Osvaldo, Presidente da Câmara Municipal de Camaquã, convidando S. Exa. a fazer parte da Mesa. Após, o Sr. Presidente respondeu Questão de Ordem do Ver. João Dib, acerca do uso de período de Comunicação de Líder pelos Senhores Vereadores, em conformidade com o art. 24 do Regimento Interno. Ainda, o Ver. Vieira da Cunha propôs a possibilidade de permuta de tempos de pronunciamento entre Vereadores Titulares e Não-Titulares, pronunciando-se favoravelmente a essa permuta os Vereadores Flávio Koutzii, João Dib, Luiz Machado e Omar Ferri e sendo a mesma, dessa forma, considerada aprovada pelo Sr. Presidente. Em COMUNICAÇÃO, o Ver. Nelson Castan discorreu sobre a depreciação de capital verificada quanto aos veículos da Cia. Carris Porto-Alegrense, que é maior que o das outras frotas, elevando, assim, seu custo tarifário. Disse que encaminhará Pedido de Providências, solicitando alterações no processo de venda e utilização da passagem escolar, visando sua unificação e maior facilidade de uso pela população. O Ver. Leão de Medeiros discorreu acerca da isonomia salarial concedida à classe dos delegados de polícia pela Constituição, lamen­tando que a mesma ainda não tenha sido implantada pelo Governo do Estado. Registrou que na próxima semana deverá ser realiza­da uma assembléia da categoria policial, a esse respeito. O Ver. Cyro Martini reportou-se ao pronunciamento, de hoje, do Ver. Leão de Medeiros, acerca da isonomia salarial buscada pe­la classe dos delegados de polícia, comentando os baixos vencimentos recebidos pela categoria policial e a assembléia a ser realizada por essa categoria na próxima semana. Lamentou críticas feitas pelo Prefeito de Novo Hamburgo ao atendimento à po­pulação dado pelos policiais de plantão aos domingos, em Tramandaí. E o Ver. Giovani Gregol teceu comentários sobre o fe­chamento, no último fim-de-semana, da Av. Beira-Rio, para seu uso pela população. Discorreu acerca do novo plano econômico implantado no país pelo Governo Federal, atentando para a não-existência, no mesmo, de um dispositivo que garanta a recuperação das perdas salariais dos trabalhadores e para o aumento verificado nos preços de produtos através da instauração desse plano. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às treze horas e trinta minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Reunião Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Valdir Fraga, Isaac Ainhorn e Clóvis Brum e secretariados pelos Vereadores Adroaldo Correa, Isaac Ainhorn e Clóvis Brum, os dois últimos como Secretários “ad hoc”. Do que eu, Adroaldo Correa, 3º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores Presidente e lº Secretário.

 

 

 


O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Sobre a mesa dois Requerimentos de autoria do Ver. Artur Zanella, solicitando a constituição de Comissões Externas para acompanhar as medidas que serão tomadas pelo Governo do Estado em relação ao denominado “Relatório Sayad”, sobre o Estado e para analisar os problemas que enfrentam a Área Industrial da Restinga e o Porto Seco. Defiro ambos Requerimentos.

Havendo “quorum”, passamos à

ORDEM DO DIA

 

(Obs.: Foram aprovados os Requerimentos constantes na Ata.)

 

O SR. PRESIDENTE: Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

O Ver. Adroaldo Corrêa está com a palavra.

 

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a Bancada do PT no Câmara, assume a tribuna neste momento, na minha pessoa, para começar, e propor que esta Câmara faça, também com a gente, o debate fundamental que o País exige da situação que o momento que nós vivemos encontra os brasileiros das diversas classes. Em primeiro lugar gostaria de salientar que nós, representantes neste Parlamento da classe trabalhadora, porque assim fizemos a nossa campanha e assim constituímos nosso mandato, temos a obrigação de referir aqui que é fundamentalmente contra a classe trabalhadora e o salário dos trabalhadores que se faz neste momento, o rearranjo da economia no interesse do capital internacional e de privilegiados do capital no País, sem que se toque em um momento sequer, pelo menos nas Emendas das medidas provisórias já chegadas ao Congresso, naquilo que se constitui no “calcanhar Aquiles” dessa economia que é a dívida externa. Foi acumulada durante um período, fantasticamente, pelos governantes, em valores que chegam a 130 bilhões de dólares, dos quais se pagam um bilhão de dólares ao mês ao capital internacional apenas em juros e serviços. Não se toca nesta que é a espada sobre a cabeça dos trabalhadores, não se muda nada nesta País. A Ministra do Trabalho propõe à Imprensa em suas observações sobre o novo congelamento dos salários que ela chama de medidas capazes de regular o mercado. É fundamental que se diga que a Ministra do Trabalho erra, peca, ou é no mínimo mal-informada quando diz que os salários não estão congelados. Os salários não só estão congelados como estão extremamente arrochados pelo novo plano, na medida em que, - como dirigente sindical que fui, e do Sindicato que estou licenciado também fui negociador, - nos momentos da categoria e da sua data base, sabemos que em nenhum momento neste País, nos últimos anos desde 1964 se conseguiu aumento real de fato de salários de qualquer categoria de trabalhadores. Apenas reposição de perdas, e as reposições de perdas já acumuladas no Regime Militar, já acumuladas no Plano Bresser em 26,6% da inflação de junho de 1986 e acumuladas em 1987 e 1988, não podem ser feitas pelo novo plano sob pena de não poderem ser transferidas aos preços em função de que os patrões fazem sempre isso de qualquer reajuste de salário, elevam os produtos e as mercadorias nas prateleiras, que acabam sendo compradas também, pelos trabalhadores a preços mais altos. Como componentes salariais, eles retiram a parte do ganho, portanto, se a reposição não pode ser feita, a Ministra sugere que seja dado o diferencial das perdas a título de ganho real. A Ministra está mal-informada ou elabora deliberadamente em equívoco, na medida em que sabe que aumento real não existiu no nosso País, à exceção de duas ou três greves que impuseram este aumento durante dois ou três meses, depois corroídos pelo processo inflacionário durante as memoráveis jornadas de 1979, 1980, em São Bernardo, dos Metalúrgicos do ABC. Com exceção desses aumentos, que foram reais, que foram corrompidos pela inflação posterior, nenhuma categoria profissional, neste País, consegue, por mais de um mês após o seu acordo salarial, contabilizar aumento real de salários. Então, é hipocrisia quando se diz que basta, ou recorrer à Justiça para repor as perdas acumuladas - e, ao que se diz “danem-se os trabalhadores que estão descontentes, que não querem colaborar com as medidas salvadoras ou salvacionistas do governo Sarney, o mais acreditado do País, em todos os anos que se teve” -, ou é hipocrisia de uma Ministra que se pretende do Trabalho, ou está mesmo a serviço de uma política de desviar a atenção de que os preços não foram congelados; não houve congelamento de preços, houve uma alta impulsionada pelo próprio anúncio no Plano, durante 5 dias, em que o Plano vinha sendo vazado por diversas fontes, pelo próprio governo. E é uma palavra do próprio Ministro Maílson da Nóbrega, que diz que o discurso de Sarney chegou tarde, e o Plano morre na praia. E, se morre na praia, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não existe e, se não existe, o congelamento que existe é uma mera referência à lista de preços fantásticos, fantasiosos, que não se encontram esses preços nas prateleiras, e quando se encontram esses preços, seguramente estão 100% acima do que estavam no dia 12 de janeiro.

 

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Basta olharmos o preço do café solúvel e o do em pó.

 

O SR. ADROALDO CORRÊA: Obrigado pelo aparte. E, além do que, é importante fundamentar ou destacar que não só hipocrisia, não só a fantasia na intervenção corajosa do governo Sarney contra os trabalhadores, porque esta coragem é que existe no Plano, desafiar o conjunto da classe trabalhadora, que não ficará parada, não ficará inerte; não se assusta com tamanha, façanhuda atividade do Presidente, porque não passa de um rato que esta montanha pariu, e sequer montanha é. Então, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, na medida em que os salários estão arrochados sim, como estiveram desde 1964, como acumularam no pagamen­to das dívidas deste País, não assumidas pelo povo mas assumidas a revelia dos trabalhadores, assumidas pela desorganização imposta aos Sindicatos e ocupação militar de muitos deles no período do golpe militar e no seu sucedâneo, continuismo que aplica às economias par­cas da classe trabalhadora, dos assalariados, dos pequenos comerciantes, dos pequenos produtores, o mesmo arrocho em aprofundamento para saldar compromissos diários ou mensais em bilhões de dólares. Está dívida é o calcanhar de qualquer governo e a isto que nós chamamos ao debate porque sem um tratamento radical, este sim corajoso em relação ao débito contraído em nome dos trabalhadores, que os trabalhadores recusam, que dizem que é impossível pagar esta dívida com o sangue e o suor dos brasileiros; mas não com o governo Sarney, porque o governo Sarney não têm filhos morrendo de fome, nem parentes morrendo de fome. E nós, da classe trabalhadora, temos conhecidos amigos e vizinhos que perdem seus filhos de fome, de anemia. E podemos salientar que esta dívida é contra, sim, os trabalhadores e nós não podemos pagar, não devemos - devemos suspender o pagamento; devemos analisar o pagamento desta dívida. E os trabalhadores têm sim, e devemos saudar as iniciativas em relação a este momento grave da sociedade brasileira em que se arrocha os salários e se fantasia preços dizendo que eles estão congelados, têm a movimentação que ruma para a greve geral e dará a resposta. Dará a resposta da organização da classe trabalhadora, do impacto que uma política de organização pode ter em resposta à desorganização que se encontra no Planalto, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.ª Vereadora. Essa é a questão fundamental que queríamos colocar. Sem que haja uma radical organização dos trabalhadores e um combate da parte daqueles que têm contradição não só com este governo mas com o capital internacional em nosso País e seus interesses, não haverá solução para a classe trabalhadora e, portanto, de interesse do País. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Próximo orador inscrito em Comunicação é o Ver. Artur Zanella. V. Exª está com a palavra por dez minutos.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ouvimos a posição do PT contra o arrocho salarial, imagino contra as demissões. O Jornal “Correio do Povo”, hoje, publica que o Prefeito Olívio Dutra está resistindo às pressões do PT para demitir três mil funcionários da Prefeitura. Ora, Senhores, três mil funcionários da Prefeitura corresponde a 15% de toda a força trabalhadora da Cidade, em torno de 20 ou 21 mil funcionários; enquanto que no Governo Federal se propõe o absurdo de demitir em torno de 80 mil funcionários que corresponde a 5% do seu funcionalismo.

Então, os Senhores vejam que na prática o discurso é outro, porque aqui, pelo que leio nos jornais, o que o PT preconiza é demitir 15% dos funcionários municipais, e diz que o Prefeito está resistindo. E eu apóio o Prefeito, porque acho que ele deve demitir aquelas pessoas que não têm o que fazer ou que são fantasmas, que efetivamente só exigindo horário, isto já, normalmente, será resolvido.

Veja também, Prefeito João Dib, essa sim é uma entrevista do Prefeito Olívio Dutra falando sobre o pagamento dos motoristas de carros locados, seria pago no dia 10, normalmente. Vai ser pago no dia 23. E, ao mesmo tempo, o Prefeito anuncia a rescisão de 50% dos atuais contratos, informando o seguinte: “Sabemos que a maioria desses motoristas são trabalhadores que vivem desta renda, mas não podemos estabelecer com eles uma relação falsa de contratar seus serviços e não poder pagar.”

Vejam bem que esses motoristas estão sendo pagos em todas as Administrações; pagou-se na Administração Villela, na Administração Dib; na Administração Collares. E agora no mês de janeiro já há uma relação falsa que não se pode pagar mais, apesar de reconhecer, o Sr. Prefeito, que vivem desta renda aquelas pessoas. É a questão do discurso e da prática. Mas, com o tempo, efetivamente, as pessoas e os novos administradores da Cidade verão que a roda não pode ser inventada todos os dias.

E, digo isso, Ver. Flávio Koutzii, porque V. Exª não passou seis anos nesta Casa ouvindo o Ver. Antonio Hohlfeldt, Ver. Lauro Hagemann, Ver. Caio Lustosa que tinham solução para tudo, tudo. Tudo era solucionável, tudo era mal feito e eles tinham solução para tudo. E nós ficamos seis anos ouvindo essa cantilena aqui, todos os dias, eram todos os dias. As passagens podiam ser reduzidas à metade, os funcionários seriam bem pagos. Hoje mesmo o Dr. João Verle ainda diz que os funcionários tinham um arrocho salarial no ano passado inteiro, mas reclama dos novos índices desse mês.

Disse, também ontem, o Sr. Prefeito Municipal, e o Sr. Secretário da Fazenda, que as dívidas deixadas pelo Governo do PDT são na base de 6,7 milhões de cruzados enquanto que o Sr. Prefeito anterior diz que é na base de l e meio. Creio que esta Casa pela sua Comissão de Orçamento e Finanças deve examinar esses números, porque as pessoas se enganarem em 100 mil novos ou velhos, sei lá... Ainda passa. Agora uma diferença de 7 milhões e meio, oito milhões para um e meio, me parece um exagero e já podiam ver as alegações eternas do Ver. João Dib que em vez do que sempre aparece nos jornais, a dívida que ele deixou estava completamente coberta pela sua contra partida e ouço o Sr. Ver. João Dib hoje dizer que se o dinheiro foi bloqueado é porque tinha dinheiro.

Acho que a Câmara de Vereadores tem, entre as suas funções primordiais, exatamente, dirimir certas dúvidas. Pequenos erros de 1 milhão e meio para sete milhões e meio. Acho também que houve um equívoco, não sei se dos jornais ou de quem, que o Sr. Prefeito havia pedido para compensar essa defasagem dos 3, 4 milhões de cruzados do mês de janeiro. Isso saiu em dois jornais, no Correio do Povo e no Jornal do Comércio que, para cobrir este déficit de 3 a 4 milhões de cruzados, o Sr. Prefeito havia pedido um adiantamento de 40 milhões ao Sr. Governador do Estado, no dia de ontem. Então, são números que deixam qualquer um estarrecido, porque, primeiro há uma pequena diferença de um milhão e meio para sete e meio; daqui um pouco o déficit é de 3, 4 milhões e pede 40 milhões no BANRISUL. E, dentro desta época, que nós não temos nenhum Projeto, efetivamente, nós temos que debater, discutir notícias que saem pela imprensa. Leio também na mesma página, página inteira, “Recursos da Prefeitura Municipal”, diz o seguinte: Que os Secretários da Fazenda de 11 Municípios da Grande Porto Alegre decidiram, ontem, unificar a cobrança das alíquotas do imposto de Venda a Varejo, etc. criada pela nova Constituição, em 10%, índice que deverá ser adotado também na Capital. Em reunião com o Secretário da Fazenda, em Porto Alegre, João Verle, os Prefeitos acertaram, também com repasse a ser feito. E João Verle adiantou que a administração municipal vai arrecadar 300 mil com a arrecadação do IVV, sem contabilizar. Isso é por mês.

Então, eu só queria colocar, para que as pessoas se informem, que esse imposto aqui deverá vir para a aprovação desta Casa; este Projeto já veio no mês de outubro, e no mês de dezembro foi retirado da Pauta da convocação a pedido do então Ver. Antonio Hohlfeldt, que falava, naquela oportunidade, em nome do Prefeito municipal. Então, o Projeto está arquivado. Assim, estas informações que falam que o Senhor Secretário decidiu isso ou outra coisa, como os demais Secretários da Região Metropolitana é um exercício de futurologia, porque, no que me concerne, ao menos a mim ao ver que o proprietário de automóvel está pagando 17% de imposto federal que tinha sido anunciada a sua extinção, mas não foi extinto. Imposto Único Sobre Combustível, 17%, é o mesmo que vem para cá com 3%. Ontem, o Sr. Secretário da Fazenda do Estado, confirma a existência desses 17%, quer aumentar para 27% o ICMS para o carro novo, evidentemente repercute no carro usado. Porque foram extintos esses 3% que nós vamos votar, a União criou um pedágio que será cobrado a partir de março, continua cobrando o pedágio e mais 3%. Eu creio que é um massacre em cima da classe média. No que me concerne eu vou votar contra à criação desse imposto, e, caso ele for aprovado, vou fazer uma Emenda, que já apresentei, para que seja escalonado 1% nesse ano, 2% o ano que vem, 3% no próximo.

Para encerrar, Sr. Presidente, então, no que me concerne eu vou votar contra qualquer crescimento de imposto. Mais ainda, o IPI dos automóveis que era 28% passou para 40%, com a promessa de ser diminuído e não o foi. Apesar dessa reunião dos Srs. Secretários municipais da Fazenda, ao menos no que me concerne eu vou votar contra a criação de impostos para a classe média. E não se diga que eu esteja tirando recursos do governo municipal, porque esse recurso foi do governo municipal. Nenhum governo municipal, anteriormente, teve esse recurso.

Finalmente, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, me parece que com a decisão que aparece nos jornais, o Fundo será extinto por inanição. Existe algo chamado cálculo atuarial, que diz que os benefícios futuros de qualquer plano de aposentadoria, pressupõe atendimento aos parâmetros fixados no início do plano. Então, no momento em que se propõe que o plano seja facultativo, que contribua quem quiser, o plano, na verdade, fica inexeqüível em termos atuariais e o Fundo, a vigorar esta decisão, será extinto e se for extinto, como já disse diversas vezes, para mim é absolutamente indiferente. Só vou deixar que os votantes, que têm mais peso na decisão, decidam sobre a manutenção ou não do Fundo de Aposentadoria dos Vereadores, já existente, que foi criado por lei por esta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PPESIDENTE: Próximo inscrito, em Comunicação, Ver. Clóvis Brum. Ausente; Ver. Décio Shauren. Desiste. Com a palavra, o Ver. Ervino Besson.

 

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, na sexta-feira fizemos uma visita ao CIEM João Goularte, na Vila Elizabeth. Chegando lá e assistindo ao funcionamento do CIEM, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós saímos bastante preocupados, porque o PT, e a idéia do PT quanto ao fechamento dos CIEMs com turno integral. Depois, nós vimos as declarações da Drª Ester Grossi, em que ela diz o seguinte: (Lê:) “A concepção pedagógica do CIEM é popularista, paternalista, e precisamos ver a educação a partir de uma idéia de liberdade.”

Srs. Vereadores, o que prega o PT? O PT não é um partido popularista? Logo abaixo das declarações da Drª, nós vimos o seguinte: “É cientificamente falso dizer que as crianças mal alimentadas terão dificuldades no aprendizado", repito a declaração, “É cientificamente falso dizer que as crianças mal alimentadas terão dificuldades no aprendizado”. As crianças de condição social mais privilegiada, melhores alimentadas, já chegam na escola semi-alfabetizadas, e esta é a única vantagem que levam sobre as demais. Sr. Presidente e Srs. Vereadores, uma criança que vai com fome para a escola, e senta num banco para estudar com fome, terá condições de estudar? Terá condições, minha gente? Não dá para engolir essa. Os Senhores me perdoem, mas não dá. Nós chegamos lá, nos CIEMs, na hora do almoço, e eu vi, nesta tribuna um companheiro, Vereador, que disse o seguinte: A alimentação nos CIEMs é meia xícara de café e duas bolachas Maria, marca “Neusa”. Chegando lá e vendo as crianças se alimentando, eu me pergunto: Há dois pesos e duas medidas. No trajeto que nós fizemos de volta, nós passamos na Vila Elizabeth e lá nós encontramos com diversas crianças que estavam no CIEM. Paramos o carro e fomos conversar com estas crianças, perguntamos onde elas moravam e fomos até à casa delas. Chegando lá fomos atendidos pela Srª Rosana Machado, começamos a conversar com esta Senhora. Ela tem 8 filhos, inclusive um é doente. Ela nos disse que a aposentadoria que ela ganha por mês é de 44 cruzados. Uma miséria, não dá para comprar ­um quilo de pão e um litro de leite por dia. Ela tem 5 filhos nos CIEMs. Ela disse que o CIEM foi a salvação para a família dela: “meus filhos vão de manhã, tomam café, estudam, almoçam e, às vezes, jantam também.” E eu fiz uma pergunta a esta Senhora: “se o turno integral dos CIEMs terminar, o que a Senhora pensa disso?” Ela respondeu: “Penso que será um desastre para mim, pois vou ter que trabalhar, vou deixar as crianças jogadas na rua e eles vão se virar da maneira que Deus quer.”

Srs. Vereadores, nós nos preocupamos tanto com a segurança. E se nós nos preocupamos tanto com a segurança, hoje, o que vamos esperar destas crianças da rua? Serão mais um bandido, um assaltante, um estuprador de amanhã. Isso nos preocupa muito. Vejam só a colocação desta mãe com oito filhos sendo cinco deles estudantes do CIEM. Há deficiência de escolas? Há, todos nós sabemos. Mas então, creio que nós vamos arranjar uma outra forma, vamos construir mais escolas, mais CIEMs, porque temos que dar um atendimento para as crianças desde pequenas. Não adianta nós querermos salvar a Pátria, salvar a situação quando a mesma está corrompida. Nós temos que começar lá de baixo.

Aqui, Srs. Vereadores, temos umas fotos que foram tiradas na oportunidade da nossa visita e coloco-as à disposição dos Srs. Vereadores para quem quiser olhar.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores é um apelo que faço aos senhores, façam uma visita aos CIEMs, não uma visita programada e sim visita de surpresa, partindo daí creio que cada um vai ter o seu ponto de vista.

Agradeço a atenção dos Srs. Vereadores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Clóvis Brum): Próximo orador é o Ver. Flávio Koutzii. Tem 10 minutos regimentais S. Exª.

 

O SR. FLÁVIO KOUTZII: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós gostaríamos em primeiro lugar de reconhecer esse formidável talento de comentarista que o meu amigo e Ver. Zanella tem de intervir, permanentemente, baseado no noticiário da manhã. Realmente não fora um brilhante Vereador, seria um brilhante comentarista. Especialmente porque eu tenho ouvido, como efetivamente eu não tive os seis anos interiores aqui, que há uma certa falta de critério na seleção do material ao comentar, porque basta que ele seja um pouco sugestivo e excitante para que tenha imediatamente uma acolhida por parte do Vereador que é um homem de grande experiência política. Então, é importante ressaltar que o cronista Barrionuevo não é porta-voz do Governo Municipal. Embora muito inspirado e imaginativo não fala pelo Prefeito Olívio e, portanto, não há nenhuma declaração da Administração falando em despedir três mil funcionários da Prefeitura. Há apenas no Jornal “Zero Hora”, um reconhecimento por parte do Prefeito de que frente às enormes dificuldades financeiras considerará também a necessidade eventual de diminuir em parte o quadro. Só. A orientação desde nossa chegada ao Governo tem sido de respeitar o funcionalismo, de evitar aquilo que outras Administrações de outros Partidos já fizeram, querem instalar o temor, a ameaça e o terrorismo para o funcionalismo. Não é esta a linha da Frente Popular, não é este o nosso critério e não são estes os fatos vistos nos primeiros dias de nossa Administração. Igualmente, deveria o nosso comentarista ter observado não o lado menor da questão da reunião de ontem, entre os prefeitos da Região Metropolitana que têm, em primeiro lugar, um aspecto que tem que ser ressaltado como comportamento público, e não partidarista, estreito, que é, justamente, por sugestão desta administração, nós evitarmos especular, por exemplo, e propormos a esta Casa, como oposição da administração, um IVV (sic) de dois e meio por cento para puxar para Porto Alegre o consumo da gasolina, em desfavor dos Municípios vizinhos - isto se chama critério público, isto se chama respeito a outros partidos e a outras prefeituras que não a nossa. Isto é uma coisa que, parece, não há costume em perceber e sublinhar. Então, queríamos chamar a atenção eis que sabemos que o tema vem aqui. É absolutamente normal que os Secretários, os prefeitos de Municípios da Área Metropolitana, discutam com critério homogêneo, que é respeitoso aos interesses coletivos de toda a área e este é o espírito principal da questão.    

Mas vai adiante, já anunciando o seu voto, o Ver. Zanella, dizendo, em defesa dos interesses de setores médios da população – e isto é totalmente respeitável -, que não vai votar a favor dessa posição. Isto, certamente, nos levará a debates muito importantes, aqui, porque o tema dos impostos e o tema do esmagamento efetivo que vem sofrendo a população, em diferentes níveis, pela carga tributária, tem que passar por uma discussão mais profunda. Há uma razão muito nítida de por que os impostos passam a ser apenas inimigos do cidadão, porque as administrações públicas, até aqui, não foram capazes de responder os seus compromissos, e foram ausentes, incompetentes e incapazes a nível do que produziam como administração e melhoria das condições de vida das populações municipais - esta é a questão, não é o imposto que está demais, é o mau governo que está demais. Esta é uma questão central que depois se explora com infinita superficialidade, irresponsabilidade, porque se tira, definitivamente, os recursos para quem quer e pode fazer uma administração mais conseqüente e responsável aos interesses do Município. Então, nós consideramos desde agora - e sei que debateremos muito sobre este assunto aqui, mas é uma falsa posição de defesa da cidadania, porque os serviços coletivos e sociais que uma Prefeitura fornece, o indivíduo não pode ter sem o funcionamento e os recursos da Prefeitura. E esses recursos não existirão se os impostos não forem recolhidos e reforçados; e tenho certeza que mesmo não havendo estado aqui nos últimos 6 anos, Vereadores de todos os Partidos reiteraram a tradicional crítica da esfera municipal de que nunca a hipercentralização dos tributos a nível federal e medianamente a nível estadual impediram o mínimo de autonomia jurídica num terreno, e financeira noutro, no Município, para realmente se poder fazer uma política consistente e não uma política de tapa-buracos. É o segundo eixo sobre o qual nós viremos quando tivermos que discutir aqui o IVV. Mas o ponto principal da minha intervenção é retomar aqui o tema principal desenvolvido, ontem, pelo Prefeito Olívio Dutra a respeito da situação que encontrou - a situação financeira e orçamentária do Município onde ele destaca não-somente as enormes dificuldades que teremos em janeiro quanto desenvolveu um tema que me parece da maior importância, especialmente em relação as nossas discussões, debates e polêmicas, Frente Popular, PDT, que tem vindo, com justa preocupação, defender suas convicções políticas e concepção de administração e obras que tenha feito, esquecendo, de forma unilateral, as suas responsabilidades na forma como passou o bastão para a nova Prefeitura. Da questão do déficit previsto para o mês de janeiro, os jornais e a entrevista de ontem é clara e suficiente. Mas acho que é um exame que não foi feito que permite não uma adjetivação sem sustentação, mas um diagnóstico muito claro para sustentar a afirmativa de que foram motivos de índole político-partidária e de concepção da relação com a coisa pública que fizeram a administração Collares tomar algumas das decisões que tomou, especialmente no período final. Vou ser mais claro. Um estudo feito pelo novo Secretário e seus assessores demonstra que, seguindo uma orientação muito respeitável, a Prefeitura anterior havia mantido em agosto de 1988, entre o que pagava para a administração centralizada a nível de salário e a receita que obtinha havia uma proporção de 48%, mais claramente, a folha da centralizada consumia 48% da receita em agosto, 43% em setembro, 32% em outubro, 51% em novembro, quando creio incidiram os modestos aumentos de salários concedidos na época, em novembro concedidos. Em dezembro, com o 13° salário, a incidência passou a 84% o pagamento da folha em relação à receita, compreensível por ter o 13º.

Então, isso quer dizer que, enquanto a administração Collares foi Governo e teve uma política, e deveria mesmo tê-la, ela tratou de estabelecer uma relação em torno de 50% do que entrava sendo colocado à disposição da folha da administração centralizada.

Para concluir, Sr. Presidente, isto absolutamente mudou. Quer dizer, o que a administração fez ao conceder todas as modificações e o Plano de salários e aumentos que fez, que nós somos a favor, mas não exatamente e, tivemos o debate, na oportunidade, pelo nosso Ver. Antonio Hohlfeldt. Daí passou para 108% o peso da folha em relação à receita. O que quero dizer é que a administração que foi ultravigilante neste equilíbrio passou para uma administração que não é sua, sob a qual não tem responsabilidades, critérios, fundamentações e orientações que não correspondem àquelas que nós gostaríamos de determinar. Isso nos permite afirmar, concluindo nesse pequeno abuso do tempo, de que efetivamente estamos frente a uma questão de índole política e uma forma pela qual nós consideramos errada e um verdadeiro ataque ao nosso Governo e ao nosso início de administração. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Com a palavra, o Ver. Isaac Ainhorn.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a Câmara de Vereadores vem se reunindo nas Sessões da Comissão Representativa desta Casa dentro de um ambiente, naturalmente, quase que de Sessão normal e, evidentemente, os temas, os debates em torno das questões da Cidade, dentro de pouco mais de quinze dias da nova Administração, começam a ser analisadas, a questão dos transportes, problemas habitacionais da Cidade. Mas um dos problemas, Sr. presidente e Srs. Vereadores, que julgo prioritário, neste momento, é, evidentemente, a questão educacional. E por que me refiro desta forma? Refiro-me desta forma porque hoje é 18 de janeiro, já próximo do fim do mês de janeiro, vem este fim de semana e outro fim de semana e já, praticamente, é o fim do mês, começo do mês de fevereiro, com o carnaval e março é o início do ano letivo. Eu quero saber, exatamente, o que está sendo feito pela Administração Municipal em relação às matrículas, ao encaminhamento da questão educacional na cidade de Porto Alegre. E preocupa-me esta questão, com maior intensidade, por notícias que têm saído nos jornais da nossa Cidade. E algumas dessas notícias, evidentemente, com repercussão nacional. É óbvio que têm repercussão nacional uma notícia do Sr. Prefeito da cidade de Porto Alegre que pretende acabar com a revolucionária obra da educação, aqui implantada pela Administração trabalhista de Alceu Collares e que teve os seus modelos inspirados na Administração trabalhista de Leonel Brizola, no Rio de Janeiro e que, evidentemente, é um dos pontos maiores dentro do nosso projeto governamental, na área educacional para todo o País, vencendo as eleições, Leonel Brizola a Presidência da República a 15 de novembro.

Evidentemente, pretendemos instalar CIEMs, CIEPs, em todo o Brasil, no Amazonas, Piauí e no Ceará. Mas, a administração daqui tem dúvidas. E algumas declarações que têm sido formuladas pelo Sr. Prefeito e pela Secretária da Educação, me preocupam muito. Uma delas mexeu com alguns conceitos que eu tinha com relação à educação. Eu sempre tive presente que, para uma criança ter uma assimilação plena dos conceitos dentro de uma sala de aula, o pré-requisito fundamental era essa criança se encontrar bem alimentada. Isso foi o que aprendi no curso de todos esses anos, sempre ligado a área de educação, começando a ler desde àquelas obras de Josué de Castro, a “Geografia da Fome”, a “Geopolítica da Fome”, as obras educacionais da pedagogia de Paulo Freire. E surpreedentemente, a Secretária da Educação, que tem um vasto currículo educacional com cursos no exterior ela afirma que o problema da alimentação não é prioritário, com relação à educação. Que a criança, mesmo mal alimentada, assimila perfeitamente bem os conceitos dados pelo professor na sala de aula. Porque, exatamente, a idéia do CIEM é o preparo de uma criança para que ela possa entrar dentro de uma sala de aula e assimilar os conceitos ali expendidos. Isso para que ela não entre na lª série do 1º grau e na 2ª série não tenha mais condições de prosseguir no seu estudo. A evasão escolar é um fato, os dados estatísticos estão aí a provar. Mas esses conceitos que estão sendo expendidos pela Administração Petista, levam-me, evidentemente, a me questionar, porque têm sido expendidos por pessoas largamente especializadas e com profundo conhecimento da matéria, com cursos e currículos internacionais.  

E uma outra notícia nos leva a uma profunda reflexão sobre tudo que foi feito em termos de obras educacionais do governo Alceu Collares. É que o centro de preparação que funcionaria da 5ª à 8ª série, aqui, no centro de Formação e Preparação de Mão-de-obra que funcionaria na Usina do Gasômetro não teria condições de funcionar este ano. Tudo isso nos a preocupações, Sr. Presidente, que fez com que este Vereador, o Ver. Artur Zanella e o Ver. Clóvis Brum, subscrevêssemos um requerimento que seja apreciado por esta Casa, no sentido de que seja convocada S. Exª, Secretária da Educação Esther Grossi, para que venha aqui informar e prestar a esta Casa e à população de Porto Alegre, os esclarecimentos que se fazem necessários em relação à educação na cidade de Porto Alegre, qual a orientação efetiva do Governo Municipal em relação aos CIEMs, aos Centros de Preparação de Mão-de-Obra que funcionaria na Usina do Gasômetro e o outro que funcionaria no Bairro Humáitá, igualmente isso nos leva a profundas preocupações em relação a esta questão. E, nada melhor, Sr. Presidente e Srs. Vereadores para dirimir estas dúvidas e que se possa estabelecer um diálogo com os Vereadores desta Cidade do que a presença da Secretária de Educação, aqui, nesta Casa, evidentemente, em horário a ser combinado entre a Mesa desta Casa e S. Exª a Secretária.

 

O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu assinei o requerimento e foi baseado como V. Exª disse, em notícias de jornais. Pelo que vi, hoje, o PT não gosta de notícias de jornais, gosta que se discuta o plano do Presidente da República, não os planos da Cidade, então pedi este aparte a V. Exª, já que o Líder do PT não me deu o aparte, naquela oportunidade. Eu queria dizer, se V. Exª me permite, que, efetivamente, se comentam nos jornais, nesta tribuna, porque eles trazem esta informação e, inclusive, ajudam a tirar certas dúvidas. Por exemplo, quando o Líder do PT fala que nós queremos tirar recursos da Prefeitura, não é verdade, os recursos não são da Prefeitura, poderão ser. E, finalmente, quero dizer a V. Exª que apesar do Líder do PT não gostar, aparentemente, do jornalista José Barrionuevo, tanto é que o criticou, dizendo que não é verdadeira a notícia, ou coisa que valha, eu me baseio exatamente nas notícias dos jornalistas que leio. Efetivamente, gostaria de ser comentarista de jornal ou de rádio e, tanto é que gostaria que comecei a tirar o curso de Jornalismo, está suspenso no momento, mas espero voltar e, quando me formar em jornalismo, quem sabe consiga oportunidades que muitos colegas meus têm. Mas queria apoiar o Requerimento de V. Exª.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Encerro Sr. Presidente. V. Exª Ver. Zanella,  pode ser tranqüilamente colaborador especial, como Paulo Brossard; Delfin Neto; João Antônio Dib; Omar Ferri. É uma questão só de ser convidado. Encerro, em face da relevância da matéria, e solicito a V. Exª, Sr. Presidente, que o presente Requerimento seja lido e submetido à votação, para que, na próxima semana, tenhamos condições de dialogar aqui, nesta Casa, com a Secretária de Educação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Aproveito para convidar o próprio Vereador Isaac Ainhorn, para fazer a leitura aqui da Mesa para facilitar.

 

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, nesse Requerimento aparece a palavra convocar, palavra um pouco dura. Só que infelizmente o nosso Regimento Interno não permite a palavra convite, só fala em convocação, então, quando estiver escrito convocação, por favor, leia-se espiritualmente, ao menos, convite.

 

O SR. PRESIDENTE: Tenho certeza que o Ver. Isaac e o Ver. Clóvis Brum se preocuparam com o artigo e deve estar colocado no Requerimento. Solicito a V. Exª que leia o Requerimento.

 

O SR. ISAAC AINHORN: (Lê o Requerimento.)

“Senhor Presidente:

Os assuntos educacionais de Porto Alegre estão em análise profunda nos meios de comunicação. Um dia anuncia-se a manutenção dos CIEMs - no outro este sistema é citado como elitista. Afirma-se que a grande vantagem dos CIEMs é a possibilidade de que os alunos possam ter dois turnos de aula e alimentação - já no outro dia lê-se que isto é negativo, pois existem falta de vagas e que a alimentação restringe-se a um simples café e bolachas. Ao mesmo tempo publica o Jornal do Brasil, entrevista com o Sr. Prefeito, onde S. Exª assim se pronuncia: ‘Não dará prosseguimento aos devaneios da administração anterior, que não são essenciais, citando entre estas obras o Ginásio de Esportes e o Sambódromo.’ Como o Sambódromo não foi iniciado, infere-se que o Ginásio de Esportes é que não terá prosseguimento, o que nos parece um absurdo. E o Sambódromo, que abrigaria uma escola especial, será iniciado ou não? Também questiona-se o prosseguimento do Programa das denominadas ‘Casas da Criança’.

Igualmente, noticia-se que o Centro de Preparação de Mão de Obra - projetado pela administração Alceu Collares - de atendimento a 640 alunos de 5ª à 8ª série, como ensino profissionalizante não entrará em funcionamento este ano, conforme noticia o Jornal do Comércio de 17/01/1989.     

Ante o exposto, com fundamento nos Artigos 60, II, e 201 do Regimento Interno desta Casa, requerem a convocação de S. Exª a Secretária Municipal de Educação, Sr.ª Esther Grossi para em dia e hora a ser previamente acertados, a fim de que sejam estas dúvidas dirimidas.

Este nosso pedido, tem por finalidade, não só os esclarecimentos a esta Casa como também para a população de Porto Ale­gre.

Porto Alegre, 18 de janeiro de 1989.

    (a) Isaac Ainhorn.”

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento lido pelo Ver. Isaac Ainhorn.

Para encaminhar, Ver. Clóvis Brum.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o nosso encaminhamento é no sentido de que esta Casa trate desse problema com muita preocupação, porque as informações são um tanto distorcidas, e se chocam diante de uma dramática realidade; ora os responsáveis pela educação no Município de Porto Alegre dizem que a alimentação nada tem a ver com a educação da criança, não influencia; ora se entende que o funcionamento dessas escolas integradas em dois turnos significam um paternalismo desenfreado; ora se diz, na área do Governo do Município de Porto Alegre que isto é populismo. Eu estou deveras conflitado, Sr. Presidente, com estas informações. Sempre tive uma admiração muito grande pelo Partido dos Trabalhadores no que tange à sua competência e o seu trabalho na área estudantil e universitária e, sinceramente, ou este Partido sempre esteve na área universitária de estudantes ricos e não sabe nada de pobreza, não compreende a pobreza e não sente a miséria e a fome, ou está havendo uma forte contradição entre o discurso do PT, e eu repito uma frase - entre o palanque do Olívio e o palácio do Prefeito Olívio. Esta distorção, esta diferença, nós temos que estabelecer com precisão por ocasião da vinda da Srª Secretária de Educação, porque retirar crianças de uma escola integrada onde recebe a educação, onde recebe a alimentação, onde recebe a recreação profissionalizada, eu acredito, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que, no mínimo, é um fato de se estranhar. Eu até quero conhecer os métodos de educação do PT, através da Srª Secretária. Porque, segundo os comentários e as informações, as coisas não estão claras e nós estamos preocupados. Estamos aí há poucos dias do início das aulas e não se sabe ainda o que se vai fazer com os CIEMs. Uma obra cara? Sim, uma obra cara. Uma obra de manutenção cara? Sim, de manutenção cara. Mas, eu confesso, até agora não vi, não ouvi e não senti um outro método mais eficiente para as crianças que perambulavam soltas, por estas vilas populares, onde se formam verdadeiros cinturões de miséria, senão os CIEMs. Se a Secretária tiver um outro método mais eficiente, mais humano do que este que se aplica ao sistema integrado de educação através destas escolas, nós estamos ansiosos por ouvir e por sentir. Agora, está chegando o momento de se esclarecer estas dúvidas, de se posicionar com clareza e com transparência, senão a culpa é da imprensa e eu não gostaria que se atribuísse assuntos administrativos à imprensa. Gostaria que nós, Vereadores, integrantes do Legislativo, fôssemos responsáveis, no desempenho das nossas atribuições, pelo processo ou por todos os processos de educação, de administração, enfim, no trato da coisa pública.

Concluo, Sr. Presidente, evidentemente como um dos subscritores ao Requerimento do Ver. Artur Zanella e do Ver. Isaac Ainhorn, vamos votar favorável. Agora, precisamos, Sr. Presidente, que se esclareça, que a Secretária de Educação traga para esta Casa, na sua vinda, uma filosofia de educação a ser impressa, uma coisa séria, transparente, clara, objetiva e tenho certeza absoluta, sem subterfúgios nenhum, mas que nós saiamos daqui no final da reunião esclarecidos sobre a política educacional da Administração do PT em Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encaminha pelo PT o Ver. Adroaldo Corrêa.

 

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o encaminhamento do PT é favorável no convite, como já foi salientado, e deve ser acertado como propõe o encaminhamento, aprovado por nós em termos de horário compatível com a Secretária de Educação e os nossos, no melhor sentido de buscarmos o esclarecimento. Os questionamentos são feitos e principalmente da exposição, do conteúdo filosófico, pedagógico, portanto, do conteúdo ideológico que informa e informará a política de educação da Frente Popular no Município de Porto Alegre.

Gostaríamos de neste encaminhamento favorável dizer, desde já, que não concordamos de que os argumentos que temos expostos aqui ou que têm sido lidos parcialmente por Vereadores que aqui vem, nesta tribuna, a partir dos jornais, de que o PT é contra a alimentação de crianças. O PT não vai legislar e executar neste Município para a minoria. Com certeza não vai. A maioria das crianças em idade escolar que o Estado tem responsabilidade de ter nas escolas, porque diz que é um direito do cidadão, obrigação dos pais na idade do ensino fundamental tê-las na escola, sob pena de punição vivem a realidade da escola formal. Esta é a maioria. Uma grande parcela muito maior dos que aqui se encontram nos CIEMs já em funcionamento parcialmente, a partir da 1ª série, já que não se inscrevem crianças nos CIEMs, na 2ª, na 3ª, na 4ª, na 5ª, na 6ª na 7ª, na 8ª, a não ser os que fizeram a 1ª. Muitas dessas crianças em maioria não terão escola, se alguma coisa esta Cidade não fizer para abrigá-las em próprios Municipais, Estaduais ou da responsa­bilidade de verbas que se conquiste que se tenha, na compra de vagas em escolas particulares. E portanto, é isto que tem que ser examinado, que nós não temos o compromisso com a Política Educacional do Governo anterior, nós temos uma Política Educacional, temos uma pedagogia que sim é diferenciada. Não é contrária e contraditória no fundamental à construção de escolas, à alimentação de crianças mas exige que se inaugure aqui o debate de princípios objetivos e de idéias, não de interpretação, mas de idéias do conteúdo que são expostas, que não se venha à tribuna examinar a metade da frase. Cansamos na intervenção que fizemos aqui, de salientar que o conteúdo pedagógico impõe que se examine que não há, em nenhum momento no aprendizado da criança, o empecilho a que ela tenha acesso a aprendizagem, só, e tão somente só, porque está menos alimentada. Não é isso o essencial. O essencial é que os pais destas crianças - seja na Presidência da República de Brizola, sim, e porque não? - E nós dizemos isto: de Lula, de Luiz Inácio da Silva. O essencial é que a política não seja o essencial, somente, mas que o País tenha condições e que os pais das crianças dêem condições e tenham condições nas suas casas à alimentação e não caráter suplementar e caritativo nas escolas, como se essa fosse a função essencial da escola. O País é de III Mundo, é pobre, tem recursos limitados e o Orçamento do Município está comprometido em 108%, por esta Câmara que votou. Esta Câmara votou um Orçamento comprometido em 108% com o pagamento do funcionalismo público. Portanto, esta Câmara tem responsabilidade com os projetos de toda a Cidade, não apenas de CIEMs. E a Srª Secretária de Educação seguramente virá aqui e não apenas repetirá, mas terá novas informações objetivas sobre o conteúdo pedagógico-filosófico da educação em nosso Município. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar, pelo PDS, com a palavra, o Ver. João Dib. Logo após, o Ver. Wilson Santos, pelo PL, já inscrito. (Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn.)

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, por uma questão de coerência com o pronunciamento que na semana que passou, realizado nesta tribuna, eu iria encaminhar contrariamente a convocação da Excelentíssima Srª Secretária de Educação para debater problemas de educação neste Plenário.

Havia pedido, na semana passada, que déssemos tempo para que a Administração se instalasse definitivamente e que notas esparsas não fossem analisadas como um todo. Havia pedido que não se fizessem críticas sem nenhuma preocupação do que criticar. Crítica deve ser construtiva. No entanto, o partido que representa o Governo, que representa, portanto, a Srª Secretária de Educação, apoia a convocação e eu me integro, então, nos que apoiam. Creio que a Casa toda há de fazer isso.

Mas, quero dizer que, pela experiência que tenho, que não conheço na história desta Casa nenhuma vez que um Secretário aqui se apresentou e que a Casa tenha levado vantagem. Mesmo porque, na forma do Regimento Interno, este diz que: “o convocado” - artigo 202 – “terá prazo de uma hora para fazer sua exposição atendo-se exclusivamente ao assunto da Convocação.” E no parágrafo 1º, diz: “concluída a exposição, responderá o temário que é previamente fixado, objeto da Convocação, iniciando-se a interpelação pelos Vereadores observada a ordem dos itens formulados, e para cada item, a ordem de inscrição dos Vereadores, assegurada sempre a preferência ao autor do item em debate. As perguntas deverão ser objetivas e sucintas, sendo vedado qualquer comentário posterior.” É uma pena que 18 dias depois de instalada a administração, nós estejamos trazendo aqui uma Secretária que eu acredito na sua competência, na sua seriedade, porque eu acredito na seriedade e na competência de todos aqueles que assumem as funções públicas, porque acho que aqueles que se integram, aqueles que se dedicam ao serviço público tem o desejo de acertar. Contrariamente ao que eu desejaria eu vou também votar favoravelmente à Convocação, esperando até que a presença da Secretária dirima um monte de dúvidas, mas, sobretudo, cessem um monte de críticas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Wilson Santos está com a palavra. Encaminha pelo PL.

 

O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é evidente que o encaminhamento do Partido Liberal é favorável à vinda da Secretária Esther Pillar Grossi a esta Casa. Entende como salutar inclusive à vinda e independentemente de encaminhar favoravelmente o Requerimento desta Convocação, dizer que em seguida o Partido Liberal no espaço de 10 minutos concedidos aos integrantes da Comissão Representativa voltará à tribuna. É que neste mesmo assunto, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós estamos fazendo um Pedido de Informações a Secretaria Municipal de Educação, não baseado o pedido em notícias jornalísticas; baseado numa denúncia feita por técnicos educacionais do Município que estão presentes nesta Casa, que ontem estiveram na Comissão Permanente de Educação desta Casa. Foram recebidos pela Presidente da Comissão, Verª Letícia Arruda e por este Vereador, na condição de Vice-Presidente, onde foi feita a denúncia da desativação do Centro de Preparação Formação e Mão-de-Obra, que deveria funcionar no local restaurado nesta Porto Alegre, qual seja: a Usina do Gasômetro.

Então, ao noticiar isto, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, voltaremos aqui para um detalhe mais profundo do assunto referente ao Centro de Preparação e Formação de Mão-de-Obra, e como está inserido no Requerimento dos Vereadores Artur Zanella, Clóvis Brum, Isaac Ainhorn, o Partido Liberal encaminha favoravelmente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encaminha pelo PDT o Ver. Isaac Ainhorn. V. Exª está com a palavra.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, evidentemente que nosso encaminhamento...

 

O Sr. Artur Zanella: Pedimos que V. Exª encaminhe também pelo Partido da Frente Liberal.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sou grato a V. Exª, encaminhamos conjuntamente com o Partido da Frente Liberal e evidente que solicitando a aprovação deste nosso Requerimento, na medida em que entendemos, Sr. Presidente, que a Câmara de Vereadores é o fórum próprio para o debate das questões que envolvem a nossa Cidade. E, eu com todo o respeito ao Ver. João Dib, a quem, diariamente, nas conversas, aprendo muito em termos da cidade de Porto Alegre, não pretendo, aqui estabelecer um diálogo, um debate através deste convite com a Secretária de Educação para levar vantagem. Quem quer levar vantagem em tudo é aquele jogador, o Gerson. Eu pretendo, na minha preocupação, de quando se estabeleceu isto, e de que num fórum próprio, essas questões que envolvem a questão educacional na cidade de Porto Alegre sejam discutidas e debatidas, porque muitas vezes as informações vindas pelos jornais, elas não são completas, na medida em que os jornais têm problemas - a gente compreende - de espaço, de colocar num todo, precisaria um dobro de páginas para que expusesse na sua plenitude as idéias. Então, com a presença dos Srs. Vereadores, com a presença de pessoas interessadas, como assistentes, em relação à questão educacional, na cidade de Porto Alegre é que nos preocupamos em aqui trazer, devidamente convidada, na forma da lei a Secretária de Educação para debater conosco os grandes problemas que envolvem a educação na cidade de Porto Alegre e até pelo seu conhecimento, pela sua informação, debater a questão do encaminhamento peda­gógico, porque nunca se diz, este Vereador, pelo menos nunca aqui afirmou, que o PT era contra a alimentação das crianças, nunca fez essa afirmativa. O que se discutiu é uma afirmativa, uma colocação da Secretária, feita publicamente pelos jornais, pelas rádios, pelas estações de TVs de que mesmo uma criança com deficiência alimentar tinha capacidade de aprendizado. A mesma capacidade que uma criança que estuda lá no Instituto Educacional João XXIII, no Colégio Israelita, no Colégio de Aplicação. Eu, sinceramente, isso me surpreendeu enormemente, e, até para que o debate gere frutos para a cidade de Porto Alegre em termos de conhecimento e baseado, inclusive, numa das maiores autoridades educacionais do País que é Paulo Freire, uma longa folha de serviços prestada à educação que, numa entrevista que concedeu à Folha de São Paulo, onde teceu enormes elogios ao Sistema do CIEPs e CIEMs é que nós nos preocupamos.

Ora, nós vamos liquidar com toda uma estrutura montada e preparada em cima de uma nova concepção. Não quero apenas, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, debater aqui questões teóricas e filosóficas em relação à questão educacional, à questão da educação na cidade de Porto Alegre. Quero saber o problema completo, concreto, das vagas nas escolas e das crianças ocupando e estando todas dentro da sala de aula.

É isso que é importante nesse momento, é a ocupação das salas de aula, é a não liquidação de um conjunto de prédios que foram implantados dentro de uma educação que está dando resultados positivos e acredito e tenho certeza de que a administração petista não vai seguir os passos da administração do Governador Moreira Franco no Rio de Janeiro que simplesmente, assumindo o governo do Estado, liquidou com os CIEPs e hoje se constituem para a tristeza nossa, em verdadeiras taperas desativadas na cidade do Rio de Janeiro. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos. Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Com a palavra, o Ver. João Dib, dando continuidade às Comunicações. V. Exª tem 10 minutos.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, alguns fatos que ocorrem na nossa vida pública marcam a nossa personalidade: eu tive a oportunidade, a satisfação de, em 1972, fazer um Projeto de Lei que tomou o nome “Lei do Silêncio” e que foi considerado à época pelo Instituto Brasileiro de Acústica como o Projeto de Lei mais avançado do País, em relação ao controle da poluição sonora, do excesso de ruídos. Posteriormente, em 1974, modificando o antigo código de posturas do Município eu tive a oportunidade de fazer essa modificação e incluir o Projeto de Lei; aliás, a Lei do Silêncio foi incluída no código de posturas e é da minha autoria. Posteriormente, no Governo Villela foram criadas leis de impacto ambiental, mas sempre ficou para a população a certeza de que problemas de excesso de ruídos se resolviam falando com o Sr. João Dib que têm o seu telefone na lista e que atende todas as pessoas que assim desejarem.

Recebi esta semana uma reclamação surpreendente até certo ponto, porque todos nós sabemos que a Escola Imperadores do Samba, na esquina da Érico Veríssimo com Av. Ipiranga têm criado problemas, foi inclusive na Justiça, a administração Collares fixou horário para funcionamento da Escola, mas recentemente, moradores de um edifício ao lado reclamaram para a escola, e surpreendentemente, sim um Ver. desta Casa, que não identificaram, desceu para dizer que a Escola deveria continuar com a sua atividade ruidosa, excessivamente, além dos horários permitidos, o que é no mínimo desagradável e preocupante.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero dizer que editado o pacote de verão do Sr. Presidente José Sarney, e que na semana passada eu dizia nesta tribuna, que nós não precisávamos tirar 3 zeros do cruzado, bastava tirar o grande zero que era o próprio Presidente Sarney, que a situação melhoraria neste País. O meu Partido tem que dizer que deve acreditar, deve dar um crédito de confiança, de que nós possamos conter a inflação que realmente assusta a todos, mas principalmente assusta ao assalariado. Porque aquele que tem bastante não se preocupa, porque vai ter um pouquinho mais, agora o assalariado está tendo um pouco menos. Então, a posição da minha Bancada é de expectativa, é desejar que tudo dê certo, mas não queremos que haja recessão, não queremos que haja arrocho salarial, nós queremos ver esse pacote de verão aberto perante o Congresso Nacional, muito rapidamente. E que os representantes do povo estejam a postos com toda rapidez, para fazer a análise necessária e indispensável, já que o próprio governo que disse que estudou quatro meses o pacote, estava um pouquinho embrulhado, e continua editando medidas, fazendo algumas alterações. Eu tenho certeza que se os representantes do povo desejarem, eles poderão complementar, poderão modificar, poderão melhorar. Mas, também, nós queremos que o piso salarial, que o salário mínimo de referência seja verificado, e verificado cuidadosamente, tão cuidadosamente quanto foi o salário dos Deputados Federais e Senadores. É importante que o trabalhador tenha condições de trabalhar, de sobreviver dignamente e dar condições de sobrevivência a sua família. E não se faz isso, sem que haja um salário um pouquinho melhor, pelo menos, porque os salários não estão nada bem.

Evidentemente, até por coerência, eu faria um apelo àqueles que falam em greve, que pressionassem o diálogo daqueles que têm obrigação de representar o povo brasileiro e que não estão fazendo. Mas também quero dizer que, para o Governo, para a Prefeitura Municipal, no caso, o Pacote é bom, porque, por um determinado tempo, alimentos, medicamentos, combustível, xerox, telefone, energia elétrica, material de expediente não terão reajustes, estão congelados e até o próprio IPTU, que o Prefeito Olívio Dutra desejou que fosse oteenizado, neste momento, passa a ser melhor para a administração, já que são 600% e não 400% como desejava o Prefeito. Eu faria um apelo a todos aqueles que pudessem pagar de uma só vez, no seu próprio interesse fizessem isto e estariam também ajudando a Prefeitura a resolver os problemas. Disse que é bom para o Prefeito Olívio Dutra, mas para o Prefeito Alceu Collares o Plano Cruzado foi muito melhor porque o Prefeito Alceu Collares - há uma coisa que se chama dignidade e eu tenho isto - aqui numa crítica disse que encontrou 15% de reposição concedida pelo Prefeito João Dib, mas ele não disse que na madruga do dia 17 de novembro, num programa de televisão ele autorizou o Prefeito João Dib encaminhar. Vejam V. Exªs, que estou dizendo que autorizou o Prefeito João Dib, que não precisava pedir autorização de ninguém, porque era o Prefeito, cônscio da sua responsabilidade e autoridade. O mesmo João Dib que abriu pela primeira vez neste País as portas da administração, para que se pudesse ver o que lá ocorria e que não quis dar os 15% sem que o Prefeito eleito dissesse que podia dar, a partir de fevereiro. E, no momento em que ele disse isto, João Dib, dizendo que havia recursos para o pagamento - e havia - encaminhou o Projeto de Lei, porque se não nós teríamos o recesso da Câmara e não poderia ser encaminhado. Mas era promessa não de João Dib, era promessa de cinco candidatos a Prefeito. O mesmo Prefeito João Dib que volta a dizer que deixou uma dívida de curtíssimo prazo, mas deixou recursos para que ela fosse paga. E é tão tranqüilo que haviam os recursos que eles foram bloqueados, e não se bloqueia o que não existe. Então, é por isso que eu digo que o Prefeito Alceu Collares recebeu a Prefeitura em melhores condições do que o Prefeito Olívio Dutra recebeu, tão bem que não conseguiu desestruturá-la, e ao meu amigo, Líder do PT, pelo respeito que tenho às suas posições, pelo acatamento aos seus pronunciamentos, quero dizer que nem todas as administrações foram iguais. Administrei a escassez ao longo de 999 dias, e poderia fazer um imenso relato de obras realizadas, sem que houvesse acrescido o número de servidores municipais; sem que, à época, tivesse utilizado o artigo 143, do Antigo Estatuto, hoje, o 111, para que pessoas fossem aquinhoadas de forma indevida, de forma indecente, - eu tive muito cuidado em administrar os recursos da Prefeitura, e, é por isso, que pude fazer 40 Km de novas vias; a cada 11 dias, em média, podia entregar uma praça feita junto com a população, centenas de salas escolares, integrar o mapa cadastral da Cidade que permitiu as modificações feitas no sistema de arrecadação do IPTU.    

Encerro dizendo que cada um deve fazer o melhor que pode, e eu tenho tentado, ao longo de toda uma vida pública, fazer o melhor, e, por isso, às vezes, me magoa um pouquinho, sei que não houve a intenção de me magoar, tenho certeza, mas, de repente, eu também estaria incluído entre aqueles que não cuidaram devidamente da coisa pública. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Motta.

 

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, sem dúvida que a divulgação do Pacote de Verão se transforma, hoje, no grande tema que se discute, não só nas Câmaras e Assembléias, mas em cada recanto do País, e nas ruas. E, mais uma vez, nos parece que o Governo Sarney insiste em tentar resolver a questão da crise econômica por um caminho que nos parece absolutamente equivocado e artificial, ou seja, o Pacote de Verão não ataca os problemas estruturais da economia brasileira. Portanto, a hiperinflação, ela não será jamais amenizada ou evitada a partir de medidas como as propostas pelo Pacote e que não ataquem duas questões centrais que no meu entendimento são fatores chaves e que alimentam a atual crise econômica em curso no País. A primeira delas se trata de nós repensarmos, redimensionarmos, o papel do Estado na economia brasileira, ou seja, este Estado, enquanto um Estado investidor e consumidor, estão esgotados, ou seja, o Estado no Brasil está falido economicamente e o seu déficit público, o seu crescimento constante, é uma prova cabal disto. Seus custos financeiros são altíssimos e os índices do déficit público demonstram categoricamente esta constatação. Porém, ao contrário do que o Pacote propõem, não se combate o déficit público com as medidas que estão sendo adotadas pelo Governo José Sarney e pelos seus Ministros da área econômica, ou seja, demitindo mais de 90 mil funcionários atacando e liquidando com algumas empresas estatais, sem resolver e sem ter uma política séria que ataque o problema do déficit mas, via dívida interna, nós não resolveremos este problema responsável pela crise estrutural da economia brasileira. Só para nós termos uma idéia mais precisa sobre esta situação, temos dois dados. O primeiro dado é de que em 1985 os encargos sociais e salariais devidos pelo Estado caíram para 6,82 do produto interno bruto e continuam a cair progressivamente. Em conseqüência nós tivemos a desorganização e a perda da competitividade de várias empresas estatais. Enquanto isso, os custos que o Estado teve em relação à dívida externa subiram, em 1985, atingiam 10.93 do próprio produto interno bruto. Portanto, me parece que estes dados esboçam um raciocínio radicalmente diferente do raciocínio adotado pela equipe econômica do governo Sarney que ataca mais uma vez o emprego de milhares de pessoas e não ataca o problema central do déficit público que é exatamente a questão da dívida interna.

Segundo dado, a questão das exportações e da dívida externa, buscando evitar a recessão violenta, o Governo, através do seu Plano de Verão, tenta manter um estímulo desesperado às exportações, fazendo com que venha à tona, e a imprensa hoje noticiou, que o nível das reservas cambiais existentes no Brasil é algo absolutamente surpreendente, é irrisório, uma economia que movimenta este montante de exportações é incompatível, inclusive, sob o ponto de vista da própria economia capitalista ter como garantia o nível e o índice de reservas cambiais existentes atualmente no País. Nós sabemos qual é a conseqüência desta política de exportação, é a manutenção dos estímulos e dos subsídios aos preços das matérias-primas para que cada vez mais elas sejam estimuladas a serem vendidas para o exterior. Isso significa, por exemplo, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a manutenção de uma política criminosa em relação à Companhia Siderúrgica Nacional, que é obrigada, devido a esta política, a fornecer matéria-prima, ou seja, cada folha de flandres à indústria a um preço de 473 dólares, enquanto no mercado internacional se paga pelo mesmo produto a cifra de 700 dólares. Isso significou só em 1987 um imenso prejuízo à Companhia Siderúrgica Nacional, que atingiu a cifra de 572 milhões de dólares. Mas quem se beneficia com isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores? É evidente que são os credores externos do País e que receberam no ano passado rigorosa e religiosamente o montante de 14 bilhões de dólares somente a título de serviços da própria dívida externa. 

Portanto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sem atacarmos problemas estruturais como estes, ou seja, o problema de repensar e redefinir o papel do Estado na economia, e o problema da política de exportação e da dívida externa, nós não chegaremos à resolução da crise econômica vigente no País e que tem como grande responsável, me parece, de uma forma evidente e cristalina, a política econômica e o próprio Governo José Sarney.

 

O Sr. Omar Ferri: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Em primeiro lugar quero congratular-me com o discurso que V. Exª está proferindo. Em segundo lugar para dizer que eu me solidarizo à argumentação de cunho econômico que V. Exª expõe em seu discurso, e colaborar para dizer o seguinte: esta política de exportar é totalmente criminosa contra os interesses nacionais. Eu só dou um exemplo do prejuízo que o Brasil tem em matéria de exportação, que está escrito naquele livro do Joelmir Betting, “A Subversão dos Juros” ou “Os Juros Subversivos”, eu não lembro bem o nome, que nasceu de uma conversa de algumas horas que ele teve com Fidel Castro, em Cuba. O Brasil tem o prejuízo diário na exportação de açúcar de um milhão de dólares, está lá no livro para quem quiser ler. Então não interessa essa Política de exportar para pagar a dívida, porque, na realidade, as exportações condicionadas aos interesses cambiais internacionais são todas elas prejudiciais ao Brasil. Muito Obrigado.

 

O SR. JOÃO MOTTA: Por tudo isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o nosso entendimento está colocado. Para nós a importância e a urgência de refletirmos sobre os rumos políticos e econômicos do País. E nos parece que pensarmos numa alternativa política a esse quadro, passa por nós imediatamente redefinirmos um programa e uma proposta que demonstre a sua aversão a episódios tipo de o de Volta Redonda, ao episódio da morte de Chico Mendes e ao episódio das 150 mortes do naufrágio do Bateau Mouche no Rio de Janeiro. Informados que todos esses episódios estão enformados pela impunidade e pela corrupção e essa é a característica marcante desse Governo. E essa nova alternativa política, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, deve estar assentada, no meu entendimento, em dois pilares fundamentais: num Programa econômico que ataca a questão da Dívida Externa e o Setor Financeiro, a Reforma Agrária, o déficit público e a recuperação dos salários e que no Plano Político se comprometa desde já com a defesa da liberdade de Organização e a Democracia, o fim da tutela militar e o fim da impunidade. Por isso achamos que a Câmara de Vereadores deve se pronunciar a respeito do Pacote de Verão através da Moção que está circulando já no Plenário, e que a Bancada do Partido dos Trabalhadores na sua integridade está subscrevendo.

Para concluir, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sabemos que as divergências sobre a questão da Educação serão em dois níveis, sob o ponto de vista de uma visão mais geral, mais global, sobre o ensino e a pedagogia, e sobre as questões imediatas colocadas. E dentre essas questões imediatas colocadas, duas estão se evidenciando neste momento, a questão do fechamento ou da suspensão do funcionamento da escola da Usina do Gasômetro e a questão da evasão escolar. A primeira delas, sobre o fechamento ou sobre a suspensão, da Escola da Usina do Gasômetro, nos parece que eram visíveis, segundo entendimento da atual Secretária da Educação, a inexistência de condições de infra-estrutura, que viabilizasse, que garantisse o pleno funcionamento da Escola. Esta é a razão pela qual está transferido o funcionamento da Escola. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Com a palavra, o Ver. Lauro Hagemann. Ausente. Com a palavra, o Ver. Luiz Machado.  

 

O SR. LUIZ MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero aqui, na tribuna, me congratular com a posse do Dr. Edemar Tutikian, na Superintendência da LBA do Estado do Rio Grande do Sul. É um cidadão que tem prestado muitos serviços para a nossa Cidade, para o nosso Estado, com trabalhos da SEAC e, são serviços prestados por ele, e por certo, na LBA vai fazer um grande trabalho, e nós, moradores da periferia de Porto Alegre, e que viemos assumir na Câmara Municipal de Porto Alegre, como trabalhadores comunitários, vamos, por certo, receber o grande benefício das Associações Comunitárias de Porto Alegre e do nosso Estado.

Quero aqui trazer, também, a minha preocupação como homem público e como cidadão, ao pacote econômico do governo Sarney, pacote este que em 1986 fomos todos nós cobaias e, mais uma vez, todos nós somos cobaias deste pacote. Cobaia porque se der certo, quem sabe, todos ganham ou muitos ganham. E se der errado, vamos mais uma vez alijar do processo de crescimento de nosso País, muitas indústrias, muitos comerciantes fecharão suas portas, e muitos brasileiros ficarão só na saudade, como já ficaram em 1986. São medidas estas que me coloco contra, mas no que tange ao congelamento é evidente que vai o meu apoio para conter a inflação; mas nem tudo está certo nas medidas do governo Sarney no que tange ao Pacote de Verão. Quero me colocar porque sou um pequeno empresário e, em 1986, trabalhando com o ramo de panificação ficamos praticamente quase um ano em cartão vermelho na empresa. Vários insumos da panificação nós pagávamos no câmbio negro Por quê? Porque não havia uma fiscalização adequada para tanto. O maior contingente de panificadoras em nosso Estado e do nosso País, trabalha com lenha. E para que os senhores fiquem sabendo, naquele Plano Cruzado nunca deixou de subir a lenha - os preços da lenha. Nunca deixou. A lenha também é usada na Olvebra, uma grande Companhia; é usada pela Borregaard, em Guaíba. Esses grandes monopólios manuseiam com o preço da lenha, e a lenha sempre subiu no Plano Cruzado, nunca deixou de subir. E quem denunciava, ficava sem a lenha. Portanto, no momento eu espero uma fiscalização adequada para que nós, pequenos empresários, não venhamos a sofrer este mesmo problema, tendo que vender nossa mercadoria, cumprindo a Lei, pelo preço existente no momento e ter que pagar no câmbio negro, novamente.

 

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, sou testemunho a respeito da época no Plano Cruzado, onde, inclusive, fomos numa Comissão até a Polícia Federal, onde fomos atendidos por S. Exª o Delegado Lacorte, que prontamente nos atendeu a respeito das reclamações feitas em relação a lenha e nos prometeu que providências imediatas seriam tomadas. Mas até hoje não foram tomadas nenhuma providência, porque a lenha, ela continua a subir duas vezes por mês. Vamos ver agora, com este novo Pacote de Verão, o que irá acontecer.

 

O SR. LUIZ MACHADO: Sou grato pelo aparte de V. Exª e quero dizer que são coisas que a população precisa ficar sabendo, na época, os panificadores pagaram, no ágio, papel, lenha e outros tantos equipamentos necessários para a panificação.

Eu quero dizer que espero que no momento não venha a acontecer o mesmo, por isto que digo que somos cobaia. Cobaia, porque senão der certo todos nós teremos nossos prejuízos e o País perde com isto.

Quero, mais uma vez, solicitar que o Governo do Estado nos auxilie na fiscalização nesta área que tanto serve a população de Porto Alegre, que são as panificadoras, enfim, as empresas em geral trabalham com lenha, para que olhe para este setor, porque é um setor que tem colaborado pelo engrandecimento do nosso País. 

Quero, também, aqui, relatar uma matéria e não quero, aqui, ser tachado de comentarista, pelo Líder do Partido da Frente Popular. Mas quero dizer que também lemos jornal e ouvi um comentário do nosso Prefeito Olívio Dutra pedindo o empenho do Governo do Estado para que aumente a fiscalização no que tange ao ICM.

Quero dizer que quem tem telhado de vidro não pode atirar pedra no telhado do vizinho, Por quê? Porque se ele pede para agilizar o processo de fiscalização do ICM, quero dizer que o Sr. Prefeito também está deixando a desejar em áreas que ele poderia atuar como fiscalizador das obras clandestinas de Porto Alegre, sobre as quais já falei em mais de uma vez desta tribuna e volto a falar. Na periferia de Porto Alegre é só quem dos Senhores quiser ver. Obras que estão sendo construídas agora no governo da Frente Popular. Assim como ele solicitou para que seja agilizada a fiscalização do ICM, também seja aumentada essa fiscalização na área sob sua jurisdição, do governo do Município, que é a fiscalização de obras clandestinas na periferia de Porto Alegre.

 

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Acho que o Prefeito Olívio Dutra pediu para que o Governador intensificasse a fiscalização do ICM e fez muito bem e acho até que a Prefeitura pode ajudar, mas, quanto à fiscalização de obras clandestinas que têm sido feita através dos tempos em toda a Cidade, e vale muito bem o alerta de V. Exª porque é necessário que isso termine um dia, é necessário que haja mais responsabilidade até dos meus colegas engenheiros que às vezes aprovam um projeto e fazem um pouquinho mais para acertar depois.

 

O SR. LUIZ MACHADO: Muito obrigado, Vereador. Não vou citar locais, quero dizer que existem, basta haver urna fiscalização mais acentuada nesta atividade porque só faltam construir na periferia casa no meio da rua.

Agora quero dizer que esta culpa não é só da Frente Popular que recém assumiu Governo, essa culpa quero transferir ao governo anterior de Alceu Collares aonde deixou a desejar nessa área. Nós que moramos na periferia somos sabedores disso aí. Sobre os CIEMs continuo com apoio ao turno integral porque faço a periferia e espero que a Frente popular possa, Senhor Presidente, - em seguida vou encerrar - quero que a Frente Popular consulte as associações de bairro antes de tomar a sua decisão em termos de dividir os turnos nos CIEMs. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. VIEIRA DA CUNHA (Questão de Ordem): Está sobre a mesa, Sr. Presidente, uma Moção encabeçada pelos Líderes das Bancadas do PDT e do PT nesta Casa, e subscrita por vários Vereadores. Razão porque requeiro a V. Exª que dê ao Plenário conhecimento do conteúdo da Moção, e em ato contínuo a coloque em votação.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa comunica formalmente que recebeu, subscrita pelos Líderes e diversos Vereadores, Moção em 2 laudas, e para conhecimento dos Srs. Vereadores, solicita ao Sr. 3º Secretário que proceda à leitura da Moção.

 

O SR. 3º SECRETÁRIO: (Lê.)

“Não ao Novo Cruzado Contra os Trabalhadores

Com o pacote de verão o Governo Sarney volta a atacar com profundidade as já minguadas economias dos trabalhadores, pro­palando a necessidade de conter o processo inflacionário - o que todos concordamos - o Governo apresenta propostas que, no­vamente, deverão prejudicar àqueles que há muito já pagam pela crise - a maioria da população.

O falado sacrifício que todos serão obrigados a fazer inci­de com diferenças astronômicas sobre trabalhadores em compara­ção aos empresários. Todos sabemos que enquanto se preparava o pacote, os preços saltavam vertiginosamente e sem qualquer fiscalização nas lojas e supermercados. Mesmo assim, muitos dos preços de 14 de janeiro estão abaixo da tabela do Gover­no. Ou seja, mais uma vez a farsa do congelamento se repete. Congela-se os salários pela média dos últimos meses e os preços no pico, deixando folga para que os monopólios sustentem a sua margem de lucro pelo tempo necessário para recompor a economia às custas dos assalariados, que desde o Plano Cruza­do acumulam perdas nos seus rendimentos, hoje já em níveis quase insuportáveis.

Ao mesmo tempo, o pacote não combate a principal causa desagregadora da nossa economia - a sua subserviência ao capital internacional no pagamento da dívida externa. A sociedade brasileira já está por demais convencida que todo o esforço para reorganizar nossa economia que não passe por uma profunda mo­dificação no relacionamento com nossos credores externos, não chegará a nenhum resultado satisfatório para a maioria do po­vo.                   

Da mesma forma fica a profunda desconfiança da sociedade - e nós compartilhamos desta desconfiança - frente a propagan­da da reforma administrativa. Como confiar na moralização da máquina estatal por um governo imerso num mar de corrupção e fisiologismo?

Por tudo isso, nada resta à Câmara de Vereadores desta Cidade a não ser repudiar veementemente as últimas medidas econômicas do Governo Sarney e convidar a população, os tra­balhadores, os setores médios cada vez mais empobrecidos, as donas de casa, os estudantes e o conjunto da sociedade ci­vil para juntos rejeitarmos as propostas recessivas e arrochantes do Governo.

Da mesma forma entendemos imperiosa a convocação imediata do Congresso Nacional e a necessidade dos congressistas se posicionarem a favor da opinião da maioria do povo, rejei­tando essas medidas.

Esta Casa estará ao lado do povo nesta luta e não hesitará em participar e contribuir da forma que for possível com a jornada solidária dos trabalhadores em defesa dos salários, da sua dignidade, contra a dívida externa e contra este go­verno ilegítimo e comprometido com as minorias.

                                                               Porto Alegre, 18 de janeiro de 1989,

(a)    Vieira da Cunha.”

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Moção. (Pausa.) Para encaminhar pelo PDT o Ver. Vieira da Cunha.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, a quem é dirigida esta Moção?

 

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Requerente que esclareça.

 

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Para aditar, Sr. Presidente, no sentido de esclarecer ao Plenário de que a Moção deverá ser dirigida ao Exmo Sr. Presidente da República, como também aos senhores membros do Congresso Nacional.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa recebe o aditamento e passa a palavra ao Ver. Vieira da Cunha para encaminhar pelo PDT.

 

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, desde domingo último que a Nação passou a viver um momento bastante delicado e isto porque, o Sr. José Sarney utilizando-se do expediente Constitucional sucedâneo do famigerado Decreto-Lei, baixou medidas provisórias, medidas que, mais uma vez, privilegiam os setores abastados da sociedade brasileira e arrocham cada vez mais os salários dos trabalhadores. As contradições são muitas, e a primeira delas, é que o Sr. Presidente da República pretende, segundo ele, ferir de morte a inflação no Brasil, e se limita quanto à questão fundamental da dívida externa, a dizer textualmente o seguinte: “mandou ultimar estudos no que diz respeito a pagamento dos juros da dívida externa”, nada trazendo de concreto.

A tabela de preços divulgada pelo Governo Federal é um acinte, pois os preços de vários produtos básicos são superiores àqueles verificados nos supermercados no último sábado; além disso, produtos essenciais como o café, sal, farinha de mandioca, foram congelados, entre aspas, a níveis de 40% mais caros, do que a tabela elaborada pelo próprio Governo do chamado Pacto Social, que deveria vigorar até o dia 2 de fevereiro. Mas as contradições, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não param por aí. Diz o Sr. Presidente que “tomará as medidas necessárias à execução do Plano doa a quem doer”, mas, ao mesmo tempo, engaveta uma Lei, encomendada por ele mesmo ao Procurador Geral da República, que estabelecia sanções graves aos chamados delitos econômicos, e cedeu por fraqueza política que lhe é característica, a mínima pressão dos Srs. empresários. Engavetou esse Projeto de Lei, quando todos nós sabemos que a SUNAB, mesmo com o auxílio da Polícia Federal, não tem condições, por si só, de fiscalizar os preços.

Continuando, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a conclusão a que se chega é que realmente o Sr. Sarney foi mais uma vez implacável contra os trabalhadores. Estamos aí frente a uma inflação que anuncia para o mês de janeiro, nada mais nada menos, do que 50%. E veja só Sr. Presidente, que o Piso Nacional de Salários foi fixado para viger a partir de 1º de fevereiro na importância vergonhosa e irrisória de Cz$ 63,90 (sessenta e três cruzados com noventa centavos), quando é a própria Constituição que diz que o salário-mínimo deve satisfazer às condições, às necessidades básicas do trabalhador brasileiro. Pois bem, Sr. Presidente, e Srs. Vereadores, esta Moção de Repúdio deve merecer a aprovação desta Casa a fim de que o Congresso Nacional não aprove estas medidas. E é a própria Constituição que diz que, nesta hipótese, as coisas voltam ao estado anterior. E se isto ocorrer, e a população organizada deve fazer pressão para que assim o seja, não restará outra alternativa a esta impostura representada pelo Sr. José Sarney, instaurada neste País a partir da nova República, se não a renúncia. Não restará outro caminho ao Sr. José Sarney se não renunciar, aliás, o que já deveria ter feito há muito tempo. E aí sim, Sr. Presidente, o País entrará efetivamente, sem Decretos-Lei, sem Medidas Provisórias, sem Pacotes, mas com a sociedade livre e organizada se manifestando numa eleição direta para Presidente da República em novos tempos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encaminha pelo PSB, o Ver. Omar Ferri. V. Exª tem cinco minutos.

 

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, não pretendo ocupar os cinco minutos para dizer a V. Exas que eu já subscrevi em termos a Moção que hoje é apresentada para a apreciação deste Plenário, mas assinei em termos pelo seguinte: eu não morro de amores por um Governo incompetente, ineficiente e incapaz como é o Governo do Sr. Sarney, mas sou daqueles que considero que alguma coisa deveria ser feita, porque uma inflação de 30% ao mês significava que em breve nós chegaríamos numa situação de caos social. Exigir que esta deficiência nacional renuncie pode gerar tanta confusão neste País e piorar tanto o caos que já existe que pode se abrir novamente a porta para que os canhões, as metralhadoras e os tanques assumam através da ditadura militar e da traição nacional sempre presente dos militares gorilas brasileiros, pode-se abrir uma porta para que retorne aquilo que nenhum brasileiro de sã consciência deseja, aspira e quer, a ditadura militar. Vieram alguns jornais publicados na data de hoje, que o próprio PT - se não estou equivocado - entenderia de apresentar um Substitutivo a esta parafernália financeira-econômica editada pelo Governo nestes últimos três dias. Eu parto do princípio e dou razão ao PT e também me solidarizo com o PT, este Governo incapaz e incompetente, politicamente deficiente é também imoral, porque descarregou o peso da situação nacional nas costas dos trabalhadores brasileiros e daqueles que vivem do salário. Acontece que estamos num beco sem saída e eu prefiro então aprovar em termos e me solidarizar com o PT nacional, que entende se as informações são corretas de apresentar Substitutivos. Acho que a simples negativa do Congresso Nacional a essa Legislação toda, significaria um Processo de alteração da ordem pública retornando ao cenário político à ditadura militar e aos militares. Esse é o meu receio, esse é o meu medo. Então, eu acho que deveria se acrescentar a esta Moção, e esta é a minha posição, uma espécie de aditivo nosso aqui também, pedindo que os Senhores congressistas encontrem novas fórmulas de teor econômico social e financeiro para acertar estas Leis e este Plano todo, naquilo que está errado em relação ao povo brasileiro em geral, aos trabalha­dores da Nação Brasileira. Essa sugestão na minha modesta opinião evitaria um caos social que determinaria a intervenção das Forças Armadas. Então eu peço até ao PT, e peço ao Líder da Bancada do PDT, que revejam as posições com relação a esta Moção, para que sejam encontradas novas fórmulas que permitam ao Brasil sair dessa enrascada. Por que não adianta também nós querermos o caos. Nós temos que num determinado momento nos colocarmos a favor daqueles que este Plano é endereçado, contra da melhor forma e da melhor maneira possível. Eu voto pela aprovação. Mas o meu voto tem o sentido de que se junte a essa proposição um substitutivo, uma matéria aditiva para que se encontrem novas fórmulas de interesse do povo brasileiro no Congresso Nacional quando da apreciação desses expedientes. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Dib para encaminhar.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu me solidarizo com o pronunciamento do Ver. Omar Ferri. Na realidade, nós temos que aprovar a Moção - creio que na Casa ninguém tem dúvida. Evidentemente, os termos podem e devem ser reexaminados. Eu acho que posso sintetizar tudo o que o Ver. Omar Ferri disse, dizendo o que eu já havia dito há alguns minutos atrás, aqui na tribuna. Nós esperamos que os representantes do povo representem o povo, e o povo somos todos nós, não alguns assalariados que sempre sofrem com toda e qualquer medida que seja tomada, porque aquele que tem bastante, com a inflação ele vai ter apenas um pouquinho mais, e o que não tem vai ter muito menos. Portanto, acho que temos a responsabilidade de representantes do povo, no caso do povo porto-alegrense, mas representantes do povo, sem dúvida nenhuma, de buscar uma redação efetiva, e que dê tranqüilidade para que os nossos representantes, lá no Congresso Nacional, saibam que devam comparecer - como nós comparecemos aqui na Comissão Representativa -, e é uma das coisas que mais têm-me gratificado, porque se esta é a minha quinta Legislatura, esta é a primeira vez que eu vejo tanto interesse de parte dos representantes do povo, de debaterem os problemas da Cidade, e até os problemas da própria nacionalidade. Então, eu espero que esta Moção, modificada em algumas coisas, possa fazer ver aos representantes do povo brasileiro, na Câmara Alta, e que eles têm que nos representar, e bem representar, cuidar dos nossos interesses, e o tempo todo como primeira preocupação de cada um deles. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Flávio Koutzii.

 

O SR. FLÁVIO KOUTZII: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o nosso encaminhamento não irá no sentido de reiterar as argumentações já desenvolvidas durante a Sessão de hoje, e todas elas, no fundamental, dirigem bem as críticas do ponto de vista econômico, do ponto de vista das repercussões sociais, nefastas, que este Plano deve ter, infelizmente. Nós gostaríamos de tomar o ângulo fundamental que as lições políticas herdadas das últimas tentativas de Pacotes nos ensinam e nos obrigam, do ponto de vista político. Não partilha a Bancada do PT dos matizes compreensíveis presentes na intervenção tanto do Líder do PSB, nesta Casa, quanto do Líder do PDS, pelo seguinte: porque o que tem sido a característica destes últimos anos, é a ação política permanente, especialmente dos Partidos ligados ao Poder, durante a Nova República, de trabalhar permanentemente os dramas terríveis a nível da condição de vida e de salário em que vive a população brasileira, do ponto de vista do mal menor, mas sempre do mal e sempre do menor, na política. O que eu quero dizer com isto? Nunca se trata radicalmente o conjunto dos problemas sociais; nunca se diz que efetivamente não se trata somente de conter a inflação, o que todos desejamos. Mas que a política para conter a inflação, tem que ser ao mesmo tempo uma política que permita desbloquear as condições de vida insuportáveis do povo brasileiro; se não, ela não interessa. E sob o fantasma e o perigo, e partilhamos todos certamente nesta Casa, o perigo político e o perigo às instituições que levariam uma dinâmica de hiperinflação, se quer fazer passar tudo. Então é por isso que nós dizemos chega e basta. Porque estas fórmulas condimentadas de diferentes maneiras, mudadas aqui e acolá, são as mesmas que estão sendo experimentadas desde o plano Cruzado. Desta vez não há, nem mesmo explicitamente, nenhum tipo de garantia para preservar em parte os salários. Não tem o gatilho como na primeira, e não tem a URP, como na segunda. Não tem nada. Nós vamos conversar depois para ver como é que fica. É claro que a classe trabalhadora não vai entrar num acordo que não é acordo em bases absolutamente indefinidas e gelatinosas. Baseadas em quê? Na confiança? Não há confiança, este Governo não tem a menor confiança de parte do povo e de nosso Partido. Então, é claro que o mesmo Governo que, politicamente, não tem autoridade, porque não se legitimou nas urnas e prolongou agonicamente o seu Governo por um ano mais, através de uma maioria conservadora e creio que responsável, que lhe deu este 5º ano, que está mostrando sua face real, no plano social, agora, obriga a que a abordagem dos problemas econômicos seja feita - e esta é a função dos partidos - do ponto de vista da globalidade política. Então, do ponto de vista político, para nós, chega para este Governo. Porque, se é certo que há perigos - e o Ver. Ferri nos alertou para eles - há perigos do ponto de vista da institucionalidade, nós entendemos que mais perigo há em não agir. Mais perigo há em não chamar as coisas pelos nomes. Mais perigo há em permitir que este Presidente dos “brasileiros e das brasileiras” repita incessantemente fórmulas artificiais que um mês desmoralizam, não só o seu Projeto, mas a toda a instituição política, a política em geral e a tudo aquilo que com diferentes projetos e ideologias se tenta defender, que é uma outra solução para esta sociedade.

É por isto, neste nível que encaminhamos, também, pela aprovação desta Casa, à Moção lida na Mesa. Muito obrigado. 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, creio que há duas proposições: uma com o texto integral e outra proposta pelo Líder do PSB e por este Vereador, de que seja revista a redação feita.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa a V. Exª que os Requerimentos e as Moções da forma regimental devem ser encaminhadas, normalmente por escrito. Esclarece, ainda, que se trata de um aditamento que deveria ser formulado à presente Moção. Abre, inclusive, a possibilidade ao Ver. Ferri, se assim o desejar, de formular esse aditamento.

 

O SR. OMAR FERRI (Questão de Ordem): Solicitei da tribuna que os proponentes da Moção pudessem aditar no sentido do meu discurso. Acho que não altera a substância do nosso posicionamento, nem a substância do que está consignado no próprio corpo da Moção.

 

O SR. ADROALDO CORRÊA (Questão de Ordem): Ao que me consta no que fiz a leitura e tenho conhecimento da Moção, não consta a parte observada pelo Ver. Omar Ferri, de dar fim ao governo Sarney, foi o encaminhamento pelo Líder do PDT que suscitou a questão, assim como o Vereador Líder do PT, mas não está redigida essa questão.

 

O SR. VIEIRA DA CUNHA (Questão de Ordem): Para esclarecer ao Ver. Omar Ferri e ao Ver. João Dib, de que a parte final do meu pronunciamento bem como o pensamento da Bancada do PDT, não está expresso na Moção. Não há na Moção a sugestão de renúncia do Presidente da República, exatamente para não gerar esse tipo de discussão em Plenário. É uma posição defendida pelo PDT, mas que não foi exposta por escrito na Moção.                          

 

O SR. OMAR FERRI: Para finalizar essas nossas intervenções, talvez eu pudesse propor aos proponentes que quando concluem na Moção a sugestão de indeferimento dessa legislação, que se acrescente um parágrafo pedindo que, caso entendesse o Congresso Nacional, de não aprovar o expediente da Presidência da República, que então através de um aditivo pudesse conformá-lo aos interesses dos trabalhadores brasileiros.

 

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Com todo respeito à proposta do Ver. Omar Ferri, há inclusive dúvidas, Vereador, sobre a constitucionalidade da mudança dos termos em que foi proposta a medida provisória. Há inclusive uma Resolução vigente no Congresso Nacional que dispõe que a medida provisória ela deve ser aprovada ou rejeitada, não cabendo substitutivos e nem emendas, razão por que me parece que fica prejudicada a sugestão de V. Exª.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa esclarece ao Ver. Omar Ferri que as Declarações de Voto poderão ser feitas, após a votação da Moção. Razão pela qual pede a V. Exª que a faça no momento oportuno.

 

O SR. JOÃO DIB (Requerimento): A Moção em questão é extremamente importante, e por mais atenção que cada um dos nobres Vereadores tenha em relação à leitura feita pelo Secretário da Mesa evidentemente muitos dos pontos lidos não ficaram na memória de cada um com a exatidão que a relevância da Moção requer. Então solicitaria ao Plenário e à Mesa que fosse distribuída uma cópia desta Moção, para que amanhã, com a tranqüilidade com que ela deve ser votada, nós votássemos. Apelaria aos Líderes que subscrevem que fizessem isto, para que amanhã então pudéssemos oferecer contribuições ou aprová-la na íntegra.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa esclarece ao Ver. João Dib que regimentalmente se sente impossibilitada de promover o adiamento da votação da presente Moção, a menos que ela seja retirada pelos requerentes, porquanto estamos em regime de votação e os encaminhamentos já foram formulados.

 

O SR. VIEIRA DA CUNHA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, solicitaria ao Ver. João Dib que retirasse o seu Requerimento, desde que nós, por consenso do Plenário e das Lideranças, concordássemos que fosse feita leitura novamente do texto da proposição.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, eu não quero dialogar com a Mesa. Eu disse exatamente que o Plenário tomasse a decisão e depois é que falei na Presidência. Primeiro me referi ao Plenário. Acho que a medida é realmente importante, não se faz com uma simples leitura e não teria problema maior se isto fosse votado amanhã, depois de lermos, com tranqüilidade, o xerox que poderia ser distribuído agora.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa reitera a manifestação anterior de que nos encontramos em Regime de Votação, e que apenas está concedendo a palavra, em regime de Questão de Ordem, para efeito de esclarecimento de votação, porquanto foi solicitado um aditamento. Além do mais este aditamento, até o presente momento, não chegou, na forma regimental, por escrito, a esta Mesa. Evidentemente, que não poderemos votar o aditamento, pois a sugestão, do aditamento, até agora, não foi formulada formalmente, razão pela qual, continuamos prestando os esclarecimentos necessários para a votação, enquanto aguardamos para colocar a referida Moção em votação.

 

O SR. FLÁVIO KOUTZII (Questão de Ordem): Acompanho a sugestão da Liderança do PDT no sentido de uma nova leitura, e acho que o debate suscitado nos dará uma outra atenção e uma outra preocupação com o texto, que é curto e breve. Quero dizer também que a preocupação e a demanda do Vereador Dib se justificam plenamente, mas a nossa manutenção da preocupação em decidir hoje, é porque se trata de um fato político acontecido no domingo, e hoje é a primeira reunião desta Casa, desta instância Legislativa, depois do acontecido, e acho que seria importante poder expressar, sem atraso, a nossa posição. Por isso a insistência.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa, atendendo sugestão da Bancada do PDT, e do PT, solicita que a Moção seja novamente lida, porquanto cabível na espécie, uma vez que os Srs. Vereadores terão que votar a presente Moção.

Com a palavra, o Sr. 3º Secretário para a leitura da Moção.  

 

O SR. 3º SECRETÁRIO: (Lê a Moção.)

 

O SR. PRESIDENTE: Formulada a leitura da presente Moção e tendo havido os respectivos encaminhamentos, passamos à votação da presente Moção.   

 

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu havia solicitado uma informação numa Questão de Ordem anterior: qual das duas Moções estava sendo votada? Se é a íntegra que foi lida agora ou se com o aditamento proposto pelo Ver. Omar Ferri? Isso não respondido, apenas a Mesa disse que não havia chegado nenhuma modificação proposta por escrito pelo Ver. Omar Ferri. Eu pergunto se posso requerer à Mesa que o discurso do Ver. Omar Ferri também seja colocado em votação junto com a Moção proposta para que seja votado hoje, sem dúvida nenhuma.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa novamente responde ao Ver. João Dib que recebeu oficialmente Moção por instrumento escrito e deu a tramitação Regimental concedendo às Lideranças da Casa o tempo para encaminhamento, tempo este que foi usado também pela Ban­cada do PDS, pelo Ver. João Dib, e tem até o momento para a votação a Moção em causa. E, disse mais, de que se fosse apresentado ainda, durante o processo de votação um Aditamento, e com a concordância do Plenário, não teria nada a opor em relação de que a Moção fosse votada juntamente, com ou sem destaque, ao Aditamento. E, evidentemente, é isto o que está fazendo, e vê que o Aditamento do Ver. Omar Ferri está sendo formulado para que esta Mesa tenha condições de votar. Comunico o recebimento oficial, neste momento, e a Mesa passará a fazer a leitura do Aditamento e a votação do Aditamento do Vereador Omar Ferri, com o esclarecimento de que para o Aditamento não caberá encaminhamentos.

 

O SR. JOÃO MOTTA: Para um Requerimento, Sr. Presidente. Solicito que seja votada em destaque a proposição de aditamento.

 

O SR. PRESIDENTE: Antes de colocar em votação o Requerimento, solicito ao Sr. Secretário que proceda à leitura da proposição de aditamento, pois há vários Vereadores que desconhecem seu teor.

 

O SR. 3º SECRETÁRIO: (Lê.)

“Proposição

Os Vereadores abaixo assinados concordam com a Moção apresentada pelas Bancadas do PT e do PDT, sugerindo que seja acrescentada à mesma a presente adição no sentido de que as medidas sejam rejeitadas pelo Congresso, ou então, que as mesmas sejam aditadas com alterações para que sejam atendidas as aspirações das classes trabalhadoras do País.

                (aa)Ver. Vieira da Cunha, Ver. Flávio Koutzii e Ver. Omar Ferri.”

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. João Motta. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

A Mesa coloca em votação agora a Moção. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a proposição de aditamento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

A Mesa registra com enorme satisfação a presença, nesta Casa, do Ver. André Osvaldo, Presidente da Câmara de Vereadores da cidade de Camaquã, e convida S. Exª a integrar a Mesa, se o desejar.

Com a palavra, o Ver.Wilson Santos. Em tempo de Liderança.

 

O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, como eu disse anteriormente, da tribuna, nós recebemos uma equipe de técnicos educacionais do Município, na Comissão de Educação desta Casa, e em nome da Verª Letícia Arruda, presidente da Comissão, e em meu nome, como Vice-Presidente, nós trazemos este assunto à tribuna. Eu diria que, dentro do amplo Plano de humanização do perímetro urbano de Porto Alegre, a anterior administração municipal recuperou o antigo prédio da Usina do Gasômetro. Se a obra era prioritária ou não, não vou analisar, o importante é que ela foi realizada, e foi realizada com gastos de dinheiro público. Dentre os benefícios e objetivos que fundamentaram a realização do investimento estavam duas questões: primeiro, funcionamento do Centro de Preparação de Mão de Obra; segundo, Museu do Trabalho. Quanto ao Centro de Preparação de Mão de Obra, eu gostaria de destacar que as considerações do Projeto diziam: “O aluno, como elemento central de todo o processo ensino-aprendizagem, bem como a nova dimensão para uma educação voltada para a capacitação e o trabalho, em que o mesmo poderá, realmente, ser agente transformador do meio onde está inserido. Caracterização: a escola caracteriza-se como técnica, pelo fato de estarem presentes as quatro técnicas, técnicas agrícolas, comerciais, domésticas e industriais, em nível de 5ª, 6ª, 7ª e 8ª séries; seu funcionamento ser em turno integral para o aluno, manhã e tarde.”  

Outro detalhe que eu apenas registro, é que, chegando à escola, o aluno optará por uma das 4 técnicas, e terá, inclusive, para isto, um acompanhamento técnico para que, passado o primeiro ano letivo, possa o aluno, com o auxílio orientação que lhe foi oferecido, escolher, então, em caráter definitivo e obrigatório, a técnica definitiva. Pois, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este Projeto pronto, inclusive com professores e orientadores mobilizados, prontos para a implantação, receberam a visita da Secretária Esther Grossi, que numa reunião com os técnicos de educação, que, repito, estão inclusive presentes nas galerias, neste momento, nesta Casa, sem uma fundamentação mais convincente, apenas desativou o Centro de Preparação de Mão de Obra. Desmobilizou o corpo técnico, determinando a apresentação nos seus locais de origem e, como eu digo, a desativação foi feita numa reunião onde, segundo o relato, não houve uma fundamentação convincente. Um projeto que estava em fase de implantação, gerou-se, inclusive uma expectativa, porque mais de 400 alunos foram inscritos para o funcionamento do Centro. Além disso, ficou constatado o interesse de um número bem maior de alunos. Então nós fazemos esta denúncia em bases concretas e passamos a ler o Pedido de Informações dirigido à Secretaria de Educação. (Lê.) Nº l - Quais as razões determinantes para a desativação do Projeto do Centro de Preparação de Mão-de-obra criados pela Lei n° 6.097/88 e Decreto nº 8.961 para o funcionamento de uma escola na Usina do Gasômetro e outra no Bairro Anchieta, sabendo-se que: a) tramita junto à SEC os processos n°s 33649 e 33650, respectivamente relativos às Escolas Municipais de 1º Grau: Deputado João Sandeli Caruso e Ver. Antônio Giudice, aguardando a instalação efetiva das escolas para que se processe a competente inspeção com vistas à aprovação pelo Conselho Estadual de Educação e autorização de funcionamento; b) existe até 15/01 professores e orientadores lotados no centro para a realização das tarefas de implantação; c) existem até o momento cerca de 400 alunos inscritos para os dois estabelecimentos que oferecem 1.280 vagas, conforme a listagem em poder da SMED; d) qualquer escola, mesmo iniciando atividades em fins de abril, período máximo previsto para a conclusão das obras, têm condições de cumprir as disposições legais referentes ao ano letivo.”

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o Art. 24 do Regimento Interno diz que o Líder, a qualquer momento, dentro da Sessão, exceto dentro da Ordem do Dia, pode usar da palavra para comunicações urgentes e imediatas. Temos usado a Comunicação de Liderança para desviar o processo de inscrições, fazendo com que alguns Vereadores que aqui estão fiquem esperando. Acho que é obrigação de quem pede a Comunicação de Liderança dizer para que vai ser usada e a Mesa decidirá se é urgente e imediato.

 

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): A Questão de Ordem de V. Exª tem procedência, inclusive, decidimos com a Diretoria Legislativa, que o tempo de Liderança não tem amparo. Abrimos este espaço até para que se mantenha conforme as Sessões oficiais, a partir de 15 de março. Mas podemos, a partir deste momento, de hoje, sempre perguntar às Lideranças, que é o dever da Mesa, o assunto que vai tratar. Está registrada a Questão de Ordem de V. Exª.

Registro com muito prazer a presença do Ver. Presidente da Câmara Municipal de Camaquã, Ver. André Osvaldo. V. Exª se sinta à vontade, está em casa. É uma honra muito grande em recebê-lo e leve o nosso abraço aquela comunidade maravilhosa de Camaquã.

 

O SR. VIEIRA DA CUNHA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, solicito à Mesa esta Questão de Ordem para fazer um apelo às Lideranças das demais Bancadas para que possamos democratizar mais ainda os debates das Reuniões desta Comissão Representativa.

Gostaria de registrar, Sr. Presidente, que nessas Sessões nós temos poucos Vereadores titulares e a maioria dos Vereadores que têm comparecido são suplentes, mas que têm participado de outros debates e que por serem Vereadores titulares da Casa, mas não da Comissão Representativa, mesmo assim não têm tempo. Têm de esperar que todos os titulares sejam chamados para terem essa oportunidade de ter o direito à palavra.

Então, a minha Questão de Ordem, Sr. Presidente, é no sentido de que mais uma vez esse Plenário adote uma posição democrática sobre essa questão, já que permitiu em situação anterior a per­muta de tempo, mas colocou uma limitação a essa permuta no sentido de que ela só se efetivasse entre Vereadores Titulares da Comissão Representativa.

Então a minha Questão de Ordem, e falo em especial ao Ver. Omar Ferri, Flávio Koutzii, João Dib, que são Líderes de Bancada, é no sentido em que nós democratizemos ainda mais esta posição para permitir que essa permuta de tempo se dê também entre um Vereador Titular e um Suplente da Comissão Representativa desde que ambos estejam presentes em Plenário.

É nesse sentido, Sr. Presidente, que gostaria que V. Exª colocasse essa proposição em apreciação ao Plenário.

É nesse sentido, Sr. Presidente, que gostaria V. Exª colocasse essa proposição em apreciação ao Plenário.

 

O SR. PRESIDENTE: O Plenário é soberano. A Mesa acata as decisões do Plenário. Já vejo o Ver. Flávio Koutzii acenando.

 

O SR. FLÁVIO KOUTZII: Bem, brevemente a Bancada do PT se solidariza com a proposta na medida em que exatamente até, tomando como referência o comentário que fazia o Ver. João Dib que tem uma longa experiência, dizendo que poucas vezes viu um início de um processo onde o período da representação apenas, havia tanta presença, tanto interesse, tanto debate, acho que se estimularmos e não deixarmos os nossos colegas suplentes para falarem depois da uma da tarde nós estaremos enriquecendo o debate e envolvendo o conjunto dos Vereadores.

Partilhamos da proposta.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. João Dib.

 

O SR. JOÃO DIB: A Bancada do PDS apóia integralmente a proposição do Vereador Líder do PDT.

 

O SR. PRESIDENTE: Vamos ouvir também a Vice-Liderança do PMDB.

 

O SR. LUIZ MACHADO: O PMDB apóia a proposição da Liderança do PDT.

 

O SR. PRESIDENTE: Gostaria de ouvir também o Vereador Omar Ferri.

 

O SR. OMAR FERRI: A Bancada do PSB vota na conformidade da proposição do Líder da Bancada do PDT, Ver. Vieira da Cunha.

 

O SR. PRESIDENTE: A Liderança do PL?

 

O SR. WILSON SANTOS: De acordo com a maioria.

 

O SR. PRESIDENTE: Então, já passamos, de imediato, a ouvir o Ver. Nelson Castan no tempo do Ver. Valdir Fraga. 

 

O SR. NELSON CASTAN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, gostaríamos de dar continuidade ao debate que estava em curso, nesta Casa, desde a semana passada, no qual, infelizmente, não tivemos a oportunidade de participar.

Diz respeito ao pronunciamento feito pelo Ver. João Dib, na Imprensa, e reiterado em Plenário. Gostaria de, através da Mesa, se for regimental, encaminhar ao Ver. João Dib, a planilha de cálculo tarifário feita pela SMT, em que a tarifa única do Sistema de Transportes Coletivos de Porto Alegre resulta praticamente idêntica à tarifa da Carris. A questão resume-se num aspecto que o Ver. João Dib certamente esqueceu de analisar, que são os custos de capital. Pelo fato da Carris ter uma frota de ônibus de idade média praticamente a metade da idade média da frota das demais empresas de Porto Alegre, o custo de remuneração do capital, e sua depreciação, é correspondentemente mais elevado que as demais empresas. É correto o que disse o Ver. João Dib a respeito do IPK, das distâncias e do número de passageiros por quilômetro, porém ele não considerou um fator integrante em qualquer planilha de custo, de qualquer empresa, não precisa nem ser de ônibus, que é a depreciação e a remuneração do capital. Essa diferença, então, ocorre pelo fato de a Carris ter a frota mais nova de Porto Alegre.

 

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Evidentemente o cálculo tarifário em Porto Alegre é feito estabelecendo-se uma frota-padrão e a Carris deve-se inscrever nessa frota-padrão, para que ela possa fazer o que deve: cumprir a sua obrigação de transportar com a mesma tarifa das demais empresas.

 

O SR. NELSON CASTAN: Sr. Presidente, encaminho posteriormente à Mesa, para que seja então encaminhada ao Ver. João Dib a técnica de cálculo de custos, que é uma técnica contábil de administração que não tem nada de novo, simplesmente fazendo constar este item que foi esquecido pelo Vereador. A nossa preocupação neste debate é para que seja restabelecida a verdade, porque por trás desses pronunciamentos, tentando impor à Carris situações restritivas ao seu desenvolvimento, pode estar - não estou aqui dizendo que esteja - aquela intenção política, aquela diretriz de administrar as empresas públicas de forma a levá-las ao prejuízo, de forma a prová-las, entre aspas, que são ineficazes e que, portanto, mais uma vez, se comprovaria a tese de que as empresas estatais não devem existir ou devem ser diminuídas ao máximo. Então, acho que esta discussão é muito importante, ela não vai se esgotar agora, e esta decorrência implica, está no bojo de uma discussão ideológica muito grande em que, por trás das críticas às empresas estatais, se esquecem detalhes importantes que lhes dão condições inferiores, condições de piores condições administrativas para, no limite, inviabilizá-las, fechá-las, entregá-las à iniciativa privada. Acho que isto aí não está sendo dito, digamos, diretamente ao Ver. João Dib, mas está sendo dito como princípio.                                 

 

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero lembrar a V. Exª que fui Prefeito e dei toda a cobertura à Cia. Carris Porto-Alegrense, portanto não cabe qualquer ilação de que eu esteja pretendendo encerrar as atividades da Cia. Carris Porto-Alegrense.

 

O SR. NELSON CASTAN: Não, perfeito. Eu só deixo o registro de que por trás dessas posições, em geral, não estou aqui fazendo referência ao Ver. João Dib, muitas vezes se esconde uma intenção de liquidar com as empresas estatais, de prová-las entre aspas ineficazes e ineficientes. Uma outra questão que gostaria de registrar para o Plenário é quanto a um Pedido de Providências que estamos encaminhando, hoje, ao Ver. Antonio Hohlfeldt, Secretário da SMT, pedindo alterações na sistemática de venda e utilização das passagens escolares. Estamos pedindo ao Vereador que efetive a padronização da passagem escolar em uma única ficha, de cor única, de maneira que a passagem seja unificada. Isso significa que o estudante possa dispor dessa passagem em qualquer linha de ônibus, e em qualquer empresa de ônibus da Cidade; se o estudante estiver em um corredor de ônibus e passar a empresa A, B, ou C, que ele possa utilizar a passagem em qualquer uma destas empresas. Estamos pedindo também ao Secretário Municipal dos Transportes para que ele acione e, se for o caso, pressione a Associação dos Transportadores de Passageiros de Porto Alegre, para que coloquem esta passagem única na rede bancária massivamente, isto é, estabelecer convênios com bancos que possuam redes de agências, de maneira que o estudante possa adquirir a passagem numa agência do Banrisul, do Meridional, do Bradesco, do Banco que seja perto da sua casa, do seu local de trabalho, da sua escola, ou faculdade. Já tivemos essa experiência na Carris, através de todas as agências do Banco Meridional, que se transformaram em postos de venda da passagem escolar, facilitando ao estudante o acesso a esse direito que é seu, garantido por lei, que é a passagem pela metade do preço, que é a passagem escolar. Estamos solicitando ao Secretário que a confecção da carteira de estudante, da identidade escolar, que permite ao estudante comprar a passagem com desconto de 50%, seja fornecida pela própria Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Hoje a Prefeitura tem condições técnicas, no nosso entender, através da SMT, através da Procempa, de ela mesma dar a identidade ao estudante, e mais ainda: fazer isso de maneira gratuita, conforme o que prevê a Lei nº 5.415, de 25 de maio de 1984, “que a identidade estudantil, para fins de aquisição de passagem escolar, seja dada de forma gratuita”. Estamos então solicitando estas três providências ao Secretário Municipal dos Transportes, e fazemos isso agora para que o ano letivo que se inicia, final de fevereiro, início de março, ou seja, para o ano letivo de 1989, a SMT tenha condições de implantar estas três providências que nós acreditamos que são do maior interesse do público estudantil. Acho que estas providências são possíveis, são realizáveis e estamos fazendo cedo, hoje, para que o sistema operacional que vai ser implantado e que ainda não está definido, pois depende de reuniões com entidades estudantis e as empresas de ônibus e isso já seja levado em conta para que estas informações estejam nas mãos do Secretário dos Transportes antes mesmo que cheguem pelos canais competentes, ou seja, pelos Pedidos de Providências através da Câmara Municipal estaremos enviando ao Secretário Antonio Hohlfeldt estes registros para que, nas primeiras reuniões que ele vai entabular com estas entidades estudantis e com os empresários para que estes pedidos feitos aqui já sejam levados em conta. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Vicente Dutra.

 

O SR. VICENTE DUTRA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, por transposição de tempo aprovada há poucos minutos nesta Casa, cedo meu tempo ao ilustre Ver. Leão de Medeiros.

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Leão de Medeiros.

 

O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o tema que eu pretendo abordar não é um assunto novo, Já mereceu pronunciamento do nobre Ver. Cyro Martini. Todavia, venho a esta tribuna porque o fato por ele abordado longe de ter sido solucionado se agravou. Vou falar da desconformidade e da desconsideração. Desconformidade de uma classe funcional digna e honrada que me orgulho de pertencer que é a classe dos Delegados de Polícia. E a desconsideração por parte da administração estadual por esta classe sofrida dos Delegados de Polícia. É que a Constituição Federal, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, depois de uma luta ingente através de longos anos, conseguiu consagrar a maior reivindicação da categoria dos Delegados de polícia ou seja, a de assegurar a isonomia salarial com todas as demais categorias funcionais que têm a mesma formação jurídica. No entanto, essa conquista, essa luta consubstanciada no artigo 241, da Constituição Federal, até hoje não viu a sua implantação, a sua adequação por parte do Governo do Estado. O Governo do Estado está insensível às reivindicações da implantação dessa conquista da classe das autoridades policiais. O tempo está transcorrendo, mais de 90 dias da implantação da promulgação da Nova Constituição, e S. Exª, o Sr. Governador, sequer atendeu o pedido de apelo da classe dos delegados de polícia, formulados pela sua entidade de classe Associação dos Delegados de Polícia do Rio Grande do Sul. A desconformidade está tomando vulto, e tomamos ciência hoje, de que uma As­sembléia Geral da categoria esta prevista para a semana vindoura. Para que o Governo do Estado defina a sua posição em torno do tema. A revolta mesmo dos Delegados de Polícia, atinge a todos nós, desde aqueles que prestam os seus serviços no mais longínquo Município desse Estado, até a sua figura mais nobre mais excelsior que é o chefe de polícia. E todos estaremos irmanados na Assembléia Geral, da Semana que vem, para extrair de lá, examinada a questão, uma posição harmônica e coerente com o pensamento da classe, e dentro dela se observa pela repercussão da Imprensa e a manifestação do próprio Presidente da Associação dos Delegados de Polícia, uma possibilidade de uma paralisação nas atividades policiais. Isto às vésperas de acontecimentos que normalmente exigem a participação da autoridade policial que são os festejos do carnaval. Ainda mais sobrecarregados agora a ação da autoridade policial num trabalho de fiscalização do Plano Econômico implantado pelo Governo Federal. Portanto, Senhores, a minha participação nessa tribuna é chamar a atenção na responsabilidade daqueles que compete adequar a Legislação Federal as normas por ela irmanadas, e o risco do que vier acontecer não cabe aos Delegados de Polícia que estão recorrendo ao único caminho possível a eles, que é a reivindicação dessa adequação, e exigindo do Governo do Estado o cumprimento do juramento que fez de cumprir as leis. Sua Excelência, o Sr. Governador está insensível aos apelos da categoria e insensível aos apelos da própria comunidade que exige, através dos seus representantes, uma isonomia salarial com as demais categorias funcionais de formação jurídica. Essa insensibilidade governamental vai ao ponto de não ser atendido um Pedido de Providências, um pedido de apelo da ASDEG, batido às portas do Palácio Piratini desde o dia 30 de novembro. Portanto, me cabe, como representante da classe que me honro de pertencer, de alertar ao Governo do Estado das responsabilidades que sob seus ombros cairá se as medidas dcididas pela Assembléia Geral da categoria vier a ser a paralisação com conseqüente e inegáveis prejuízos a toda a comunidade. É o alerta que me compete fazer em nome da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil.

 

O Sr. Dilamar Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Leão de Medeiros, eu mais ou menos conheço o problema quando ocupei a Comissão de Deputados da Assembléia e me solidarizo com a posição de V. Exª com relação ao drama dos Delegados de Polícia.

Agora, V. Exª foi muito claro em dizer à Casa que a classe dos Delegados deve entrar em greve na Assembléia Geral da semana que vem, isso ficou claro em seu depoimento, o que nós, trabalhadores, concordamos que a posição venha a ser tomada e adotada. Agora se a Constituinte consagrou essa isonomia, eu pergunto a V. Exª por conhecer a classe e especialmente o Delegado Caio Brasil que atualmente preside a ASDEG, se é uma norma constitucional e um direito adquirido pelos Delegados de Polícia, por que a via judicial não foi tentada ainda? O Governador Pedro Simon, assim como o Prefeito Olívio Dutra, têm o mandato de 4 anos outorgados pela população e são como gerentes da coisa pública, o Governador não pode passar por cima ou pisar na Constituição. A Medida Judicial me parece cabível e imediata, através até de um simples Mandado de Segurança, é um direito que os Delegados adquiriram e hoje até quero colaborar com o pronunciamento de V. Exª, tomei conhecimento que Delegados em início de carreira ganham menos que um contínuo da CRT, que está com um piso salarial de 200 mil cruzados. Não o Delegado que tem menos.

 

O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Agradeço o aparte do nobre Vereador mas agregaria a esse entendimento do nosso recorrimento ao Poder Judiciário, implantou imediatamente. São vantagens previstas ao funcionalismo público, que foram instantaneamente, norma imperativa prevista na Constituição, implantou. Mas o que ocorre, meu caro Ver. Machado é uma intransigência histórica do Governo do Estado para com os delegados de polícia, que só conseguem as suas vitórias, as suas reivindicações, através de movimentos fortes como este que se avizi­nha, que longe de ser uma intenção dos delegados de polícia - não lhes interessa esta hipótese, que pode ocorrer na semana que vem, não interessa porque o maior sacrificado será a comunidade rio-grandense, mas é uma medida extrema, porque só através de movimentos desta natureza, a classe dos delegados tem sensibilizado o Governo do Estado. Agradeço a sua participação, e lembraria, não querendo entrar em comparativos salariais, que o motorista da Assembléia - caso que o senhor muito bem conhece -, recebe o dobro do básico de um delegado que tem formação jurídica, igual ao de promotores públicos, juizes de Direito, Procuradores do Estado.

Então fica, aqui da tribuna, meu apelo veemente de que S. Exª, o Governo do Estado, encaminhe imediatamente, aproveitando a convocação extraordinária da Assembléia, um projeto de lei, que nada mais é do que uma adequação da legislação estadual à Constituição Federal. É este o apelo que faço em nome da classe que represento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Com a palavra, o Ver. Cyro Martini.

 

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, inicialmente, nós teremos de retornar para reforçar a nossa manifestação com relação à preocupação que vem acompanhando a categoria policial há algum tempo, com relação aos vencimentos, porque já nos havíamos manifestado em oportunidades anteriores, e hoje, diante da manifestação do nosso colega de Organização e também aqui nesta Câmara, Ver. Leão de Medeiros, sem dúvida teríamos que reforçar aquilo que já dissemos em oportunidades anteriores. Com relação a posição da ASDEP, nós teríamos que verificar a convocação que está registrada nos jornais de hoje, em edital apropriado, na qual a ordem do dia traça os assuntos que serão debatidos na próxima terça-feira, às 19 horas. E não diz da providência que será adotada; diz dos temas que serão discutidos na reunião: um deles será a isonomia salarial. A outra questão é da substituição, especialmente no interior do Estado, onde o governo também teima em não acatar lei estadual que manda, que determina que a autoridade que substitui perceba em razão da substituição. Num outro tema que também será debatido, será a defasagem dos quadros policiais. De 1975 para cá, a polícia tem sofrido uma defasagem, uma diminuição nos seus quadros, significativa. Mas nos últimos tempos, de 1985 até a data de hoje, nós devemos ter perdido mais de 30% dos nossos quadros, por várias razões. A principal delas é a aposentadoria. Uma Delegacia, como a 15a, no Partenon, ela contava em 1985 com cerca de 56 funcionários; hoje não dispõe de 35 funcionários, fato que lamentavelmente levou ao fechamento de postos policiais absolutamente necessários como aquele do Morro da Cruz, da Travessa Bandeirantes, e também o Posto Policial do Ipê II, e o Posto Policial lá da Vila MAPA que era importantíssimo, não só sob o ponto de vista policial como social.  

Então essas são as preocupações que serão debatidas lá na próxima terça - realizada às 19 horas por convocação da ASDEP. De outra parte, insisto que a preocupação salarial tanto faz com relação a equiparação a isonomia, como outro ângulo, não diz respeito apenas a autoridades policiais, diz respeito, e em alguns casos mais graves, às categorias inferiores da polícia. O investigador de Polícia, o Inspetor, o Comissário, e outros servidores que também prestam o seu serviço à organização policial, têm os seus salários reduzidos. Na última semana eu comentei sobre o salário minguado de um investigador de policia. Então não é só o delegado que está preocupado com o salário, as outras categorias também o estão, e com tanta justiça, ou mais justiça até do que a dos delegados de polícia.

Então reforço a minha opinião anterior sobre essa matéria de isonomia, digo da minha apreensão com relação a esse fato, por que nós vemos que lá pelas tantas a decisão da categoria poderá ser dura, em função da posição do governo que teima em não atender ao dispositivo previsto na Constituição Nacional, no artigo 241. É lamentável, mas infelizmente o Governo do Estado tem levado a categoria policial a tomar posições contrárias àquelas que a vocação e o gosto da dignidade policial impõe. Um outro fato que merece registro que me chamou atenção e que também diz respeito a categoria funcional, a qual pertenço. Diz respeito ao fato ocorrido na Delegacia de Polícia de Tramandaí, domingo, próximo, passado: O Prefeito de Novo Hamburgo, ex-Deputado Estadual, Paulo Ritzi, entrou delegacia a dentro e invadiu literalmente o gabinete da autoridade policial. Não sei porque ele entendia estar sendo desconsiderado, por ter, talvez esperado algum tempo. Eu acho que isto não diz bem daqueles que militam na política. Ele esqueceu de que o Delegado de Polícia estava trabalhando domingo, quando ele não tem obrigação de trabalhar domingo. Ele estava lá, justamente, para atender as pessoas de modo a que elas não tivessem que voltar durante os dias úteis, no horário de expediente. Estava lá à disposição, estava no gabinete, o Delegado Thomás Mércio Pereira, despachando as ocorrências, com a sua equipe de trabalho, domingo! Todos ali à disposição do trabalho, do serviço policial. E este despacho demanda cuidado porque têm algumas ocorrências que são encaminhadas diretamente ao Cartório, outras à investigação e assim ele dando despacho com a sua equipe. 

Mas, infelizmente, o nosso Prefeito de Novo Hamburgo não se apercebeu disto, não notou que estávamos no domingo. A esposa havia feito o registro da ocorrência no sábado. O fato que determinou o registro da ocorrência, o arrombamento da casa dele, certamente é uma preocupação grande, ele deve ter sido objeto de furto de móveis de valores consideráveis. Mas isto não dava a ele condições de, na segunda-feira, pela manhã, telefonar - percebia-se claramente que ele tomou a iniciativa de telefonar para o programa “Atualidades” da rádio Gaúcha, comandado pelo Rogério Mendelsky para querer denegrir o valor do trabalho policial em Tramandaí, não só do Delegado de Polícia, mas de todo aquele pessoal que trabalha, desde o investigador, inspetor, comissário que lá militam e que estavam trabalhando no dia de domingo. Ele não compreendeu isto. Querendo o quê? Quer dizer que nós temos que repudiar uma atitude destas? Nós não podemos, em hipótese alguma, aceitar uma atitude dessas, como a adotada pelo nosso distinto Prefeito de Novo Hamburgo. Então, o nosso repúdio a atitude dele e esperamos que ele compreenda que aquilo que justamente mereceria de parte, e merece, de toda a coletividade, um registro, um reconhecimento, que eram os policiais trabalhando fora do horário de expediente, num domingo, da parte dele, recebeu foi reprovação. Então, é uma coisa que não tem cabimento e não diz bem daqueles que militam como nós na área política. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Giovani Gregol.

 

O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, neste final de semana, foi fechada, para utilização da população da Cidade, a avenida Beira-Rio, que já foi motivo de intensos debates nesta Casa, nas semanas em que estivemos aqui, discutindo, conversando e informando sobre questões que dizem respeito à Cidade e a sua população. E o saldo, já neste primeiro fim de semana de fechamento da Av. Beira-Rio, não é apenas positivo, é extremamente positivo, Sr. Presidente. A população entendeu, como nós já sabíamos, entendeu a proposta do Governo da Frente Popular, apoiada por vários movimentos sociais, inclusive o movimento do qual faço parte, o ecológico, e, literalmente, ocupou o espaço da avenida, durante todo o fim-de-semana, fazendo lá o seu lazer, praticando esportes de todo tipo, admirando o rio, o pôr-do-sol, e assim por diante e, às 18 horas de domingo, o Prefeito Olívio Dutra lá esteve entregando, oficialmente, a Avenida à população, não havendo, ao contrário do que alguns previam, ou gostariam que tivesse acontecido, nenhum problema, nenhum acidente, e pelo contrário, um dos motivos do fechamento da Avenida, é para evitar acidentes que, certamente, aconteceriam, porque a população usa o espaço, e teriam que competir com os carros que ali passam. Houve sim, a confirmação daquilo que já tínhamos afirmado. Mas o País ainda está sob o impacto, e vai continuar, negativo de mais um pacote que, nem ao menos, é criativo em relação aos anteriores e, pelo contrário, parece na sua maior parte uma versão piorada dos pacotes anteriores, porque não tem mecanismos de recuperação das perdas salariais que estão ocorrendo, e irão se agravar nos próximos meses, em função das medidas do próprio pacote. Eu tenho o hábito de caminhar muito pela Cidade, ando a pé, não tenho carro, fiz a minha campanha, e o meu colega de Bancada fez a campanha de bicicleta, eu fiz a pé, claro que aceitava caronas para carregar pacotes, e por um lado traz uma vantagem, pois me obriga a andar de ônibus e observar o serviço de transporte da Cidade, que precisamos melhorar muito, pois encontramos em péssimas condições, e conversar com as pessoas. O povo, embora não seja economista, não seja técnico em questões econômico-financeiras, vive no País real, não em Brasília, tecnocrata, e o povo tem denunciado a falsidade do pacote. Claro que o povo, fora de questão, independente do pacote, ou não, já não confiava no Governo, e nas suas medidas, mas as pessoas dizem que, de novo são enganadas e que ficam surpresas com a hipocrisia, digamos assim, de certas medidas e ao entrarem nos supermercados, no início desta semana, constataram que os preços congelados na realidade deram um salto em alguns produtos de mais de 200%, em alguns casos mais de 300%. É normal, é comum um aumento de sexta-feira para terça-feira desta semana um aumento de 40%, 50% em vários produtos.       

As autoridades governamentais negam esta situação, no entanto isto já é, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, fato público. Hoje o jornal Gazeta Mercantil tem uma matéria de capa, talvez a principal matéria desta edição, com o título de “Aumentos Retroativos”, confirmando justamente aquilo que a população já sentia e já denunciava. Afirmando, inclusive que até mesmo setores empresariais, alguns empresários chegaram a se surpreender, vejam só não é só o consumidor, o próprio empresário com o aumento que o próprio governo lhe concedeu e leio aqui esta informação do que está acontecendo.

(Lê.) “Não imaginávamos um realinhamento de uma vez só”, confessou um empresário do setor químico a este jornal. Tão elevado foi o aumento que ele ligou ao CIP - Conselho Interministerial de Preços - para confirmá-lo, pois, inicialmente imaginava ser um erro de datilografia. O aumento autorizado para o cobre, por exemplo, foi de 73,2%... - Aumento concedido retroativamente durante o fim de semana, portanto depois da decretação do pacote. “...O alumínio foi de 68%. As indústrias de soda-cloro podem praticar, desde o dia 14, um preço de 52,76% maior e os fabricantes de vidros planos, 62%”. E a grita também é entre o empresariado, por exemplo, e o setor de transformação de plásticos está hoje marcando uma reunião em São Paulo ou em Brasília, da categoria do setor para protestar contra as medidas do Governo Federal porque a sua matéria-prima foi aumentada retroativamente em mais de 50% e ela não pode, segundo alega, repassar estes custos para o consumidor. Então, vemos que este pacote vem mais do que furado, vasa por todos os lados. E principalmente, ele não ataca a raiz do problema, como aconteceu na Nova e na Velha República, ele não ataca as causas estruturais do processo inflacionário, ele é um pacote em parte eleitoreiro, mais uma vez, num ano eleitoral, como aconteceu na primeira vez, que tenta dar uma sobrevida a este governo ilegítimo, antipopular - aliás, têm que ser responsabilizados aqueles que defenderam, que votaram nos 5 anos para este governo. Eles são grandemente responsáveis por esta situação de crise política, econômica, ética, inclusive, e as estruturas, as causas fundamentais jamais são tocadas; não se toca na questão da dívida externa. Apenas durante o governo de Sarney, em juros, foram pagos 53 bilhões de dólares, e a dívida não diminuiu, não se tocou no principal da dívida, e 4%, no mínimo, do produto interno bruto por ano, do Brasil, é remetido a instituições financeiras internacionais, através do pagamento dos juros da dívida, porque há muitos anos não estamos pagando o principal, e a taxa de juro é a mais alta do mundo. Os trabalhadores, mais uma vez, são os penalizados. Esta política é muito antiga, é a da Velha República, de correr atrás do pato e depenar o pato. O Brasil, nos últimos 25 anos, só fez isto, em matéria de política financeira, em essência; quando se quer combater a inflação e resolver o problema, ou melhor, quando se quer empurrar com a barriga, o déficit, a dívida interna, se faz através de formas diferenciadas, mais um arrocho salarial, como está acontecendo neste momento. Quais são os setores sempre beneficiados? São as instituições financeiras internacionais e nacionais, e é o setor exportador, que, com a valorização do dólar, em 17%, mais uma vez se vê feliz e satisfeito, enquanto que a nossa população é absolutamente carente dos produtos mais básicos como a alimentação em primeiro lugar, vestuário, habitação e assim por diante. Mais uma vez se privilegia o mercado externo e a economia central dos Países desenvolvidos em detrimento das ne­cessidades mais prementes e dos direitos mais fundamentais do povo brasileiro. Muito obrigado.         

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, declaro encerrados os trabalhos.

 

(Levanta-se a Reunião às 13h30min.)

 

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